Agravo de Petição nº 00000631420255210010

DIREITO PROCESSUAL DO TRABALHO. AGRAVO DE PETIÇÃO. INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. SÓCIO DE SOCIEDADE LIMITADA. TEORIA MENOR. ART. 28, § 5º, DO CDC. TENTATIVAS FRUSTRADAS DE EXECUÇÃO. CONTRADITÓRIO ASSEGURADO. BENEFÍCIO DE ORDEM. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo de petição interposto por sócio-administrador de sociedade limitada contra sentença que julgou procedente o Incidente de Desconsideração da Personalidade Jurídica e redirecionou a execução ao seu patrimônio, após diligências infrutíferas em face da devedora principal. II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO 2. As questões em discussão consistem em definir: a) se, em relação a sócio de sociedade limitada não submetida a recuperação judicial, exige-se a demonstração de abuso da personalidade jurídica, nos termos do art. 50 do Código Civil; b) se a insuficiência patrimonial demonstrada pelas diligências infrutíferas autoriza o redirecionamento da execução; e c) se foram observados o contraditório e o benefício de ordem. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O art. 855-A da CLT remete ao procedimento dos arts. 133 a 137 do CPC, sem afastar, na execução trabalhista, a aplicação da teoria menor da desconsideração da personalidade jurídica, prevista no art. 28, § 5º, do CDC, aos sócios da empresa executada. 4. A natureza alimentar do crédito trabalhista e a insuficiência patrimonial da devedora principal, demonstrada por tentativas frustradas de constrição, autorizam o redirecionamento da execução ao sócio, dispensada, nessa hipótese, a comprovação de desvio de finalidade ou confusão patrimonial. 5. O Tema 26 dos Recursos de Revista Repetitivos do TST exige a teoria maior para empresas em recuperação judicial, situação não comprovada nos autos. A discussão geral sobre a teoria aplicável à execução trabalhista está afetada ao Tema 42 do TST, sem tese definitiva firmada. 6. O agravante, após a anulação da primeira sentença do incidente, foi regularmente citado, apresentou impugnação e obteve decisão fundamentada. As ordens SISBAJUD contra a sociedade não localizaram ativos, e o relatório SNIPER confirmou sua condição societária. A invocação do benefício de ordem não veio acompanhada da indicação de bens sociais livres, desembaraçados e suficientes. 7. A ausência de prova de fraude ou confusão patrimonial não impede a desconsideração fundada na teoria menor, sendo desnecessário o esgotamento de todas as ferramentas de pesquisa patrimonial quando frustradas diligências executórias idôneas contra a sociedade. 8. O efeito suspensivo ao agravo de petição depende de demonstração cumulativa de probabilidade de provimento e de risco concreto de dano grave, de difícil ou impossível reparação. A previsão de diligências executórias contra o patrimônio do sócio, desacompanhada de comprovação de circunstância excepcional, não satisfaz esses pressupostos. IV. DISPOSITIVO E TESE 9. Agravo de petição conhecido e desprovido. Tese de julgamento: 1. "Na execução trabalhista contra sócio de sociedade limitada não submetida a recuperação judicial, a teoria menor da desconsideração da personalidade jurídica permite o redirecionamento diante da insuficiência patrimonial da sociedade, observados o contraditório e o procedimento do IDPJ, sem exigência de prova de abuso da personalidade jurídica." 2. "A frustração de diligências executórias idôneas contra a devedora principal autoriza o redirecionamento aos sócios, sem necessidade de exaurimento de todos os meios de pesquisa patrimonial; o benefício de ordem pressupõe a indicação de bens sociais livres, desembaraçados e suficientes." _________ Dispositivos relevantes citados : CLT, arts. 8º, § 1º, 789-A, IV, 855-A e 899, caput; CDC, art. 28, § 5º; CPC, arts. 133 a 137, 795 e 995, parágrafo único, §§ 1º e 2º; Código Civil, arts. 49-A e 50. Jurisprudência relevante citada : TST, AIRR-0100561-72.2022.5.01.0013; TST, Temas 26 e 42 dos Recursos de Revista Repetitivos; TRT21, AP 0000562-35.2024.5.21.0009; TRT21, AP 0000522-51.2024.5.21.0042; TRT21, AP 0000356-43.2023.5.21.0013; TRT21, AP 0000389-77.2022.5.21.0042.