Recurso Ordinário - Rito Sumaríssimo nº 00003885020265210043

DIREITO DO TRABALHO. RECURSO ORDINÁRIO. ASSÉDIO MORAL E DOENÇA OCUPACIONAL. PRESSÃO POR METAS NO ÂMBITO DO PODER DIRETIVO. INEXISTÊNCIA DE ATO ILÍCITO E DE DANO. RECURSO NÃO PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Recurso Ordinário interposto pela reclamante contra sentença que julgou improcedentes os pedidos de reconhecimento de doença ocupacional, de indenização por assédio moral e de estabilidade provisória, sob o fundamento de inexistência de prova de conduta abusiva da empregadora ou de nexo causal entre o labor e o alegado adoecimento psíquico. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em definir se a conduta da empregadora, consubstanciada em cobranças de metas e gestão operacional, configura assédio moral e se houve o desenvolvimento de doença ocupacional apta a ensejar o pagamento de indenização por danos morais e estabilidade provisória. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O laudo pericial oficial afasta a existência de patologia psiquiátrica persistente, disfuncional ou incapacitante, constatando que os sintomas ansiosos relatados pela trabalhadora foram pontuais e não geraram afastamento previdenciário ou limitação funcional. 4. A prova oral demonstra que a cobrança de metas, indicadores e produtividade insere-se no exercício regular do poder diretivo do empregador, nos termos do art. 2º da CLT, não configurando, por si só, assédio moral. 5. Inexiste suporte probatório robusto para as alegações de perseguição individualizada, uso de expressões pejorativas ou ameaças de dispensa, não tendo a parte autora comprovado atos ilícitos reiterados e abusivos. 6. A ausência de prova de ato ilícito, de dano efetivo e de nexo causal impede o acolhimento do pleito indenizatório, conforme o disposto nos arts. 186, 187 e 927 do Código Civil e nos arts. 223-A a 223-G da CLT. IV. DISPOSITIVO E TESE 7. Recurso não provido. Tese de julgamento: 1. A cobrança de metas e a fiscalização de produtividade, quando exercidas de forma impessoal e dentro dos limites do poder diretivo, não configuram assédio moral. 2. O reconhecimento de dano moral decorrente de doença ocupacional exige prova inequívoca do adoecimento, do nexo causal com o labor e da conduta ilícita do empregador, ônus do qual deve se desincumbir a parte autora. 3. O laudo pericial técnico, quando elaborado por profissional de confiança do juízo e não desconstituído por prova robusta em contrário, constitui elemento de convicção relevante para a aferição de patologias ocupacionais. Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 5º, LXXVIII; CLT, arts. 2º, 791-A, 818, I, 223-A a 223-G; CPC/2015, arts. 370, 371, 373, I, 479, 489, § 1º; CC/2002, arts. 186, 187, 927. Jurisprudência relevante citada: TST, Ag-AIRR 0000874-05.2023.5.09.0001, 3ª Turma, Rel. Min. José Roberto Freire Pimenta, j. 26/03/2025; TRT-21, RO 0001117-30.2025.5.21.0005, 2ª Turma, Rel. Desa. Maria Auxiliadora Barros de Medeiros Rodrigues, j. 11/05/2026.