Recurso Ordinário - Rito Sumaríssimo nº 00001052320265210012

DIREITO DO TRABALHO. RECURSO ORDINÁRIO. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. EQUIPAMENTO DE PROTEÇÃO INDIVIDUAL. EFICÁCIA COMPROVADA. NEUTRALIZAÇÃO DO AGENTE NOCIVO. RESCISÃO INDIRETA. AUSÊNCIA DE FALTA GRAVE PATRONAL. PEDIDO DE DEMISSÃO. MULTA DO ARTIGO 477, § 8º, DA CLT. INAPLICABILIDADE. MORA CAUSADA PELO EMPREGADO. NATUREZA SALARIAL DA PREMIAÇÃO. HABITUALIDADE. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE DESEMPENHO EXTRAORDINÁRIO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Recurso ordinário interposto pela reclamada contra sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos formulados na presente reclamação trabalhista. A recorrente impugna o adicional de insalubridade, a rescisão indireta do contrato laboral, a multa do art. 477, §8º, da CLT, a natureza salarial da premiação e os honorários de sucumbência, requerendo, ainda, a dedução dos valores comprovadamente pagos sob idêntico título e a exclusão dos períodos sem prestação de serviços. II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO 2. Há seis questões em discussão: (i) definir se o fornecimento de EPIs neutralizou a insalubridade por ruído, de modo a excluir o adicional de insalubridade deferido em sentença; (ii) determinar a modalidade de rescisão contratual no presente caso; (iii) decidir se é devida a multa do art. 477, § 8º, da CLT; (iv) verificar a natureza da premiação paga habitualmente sem demonstração de desempenho extraordinário; (v) verificar se é cabível a dedução dos valores comprovadamente pagos sob idêntico título e a exclusão dos períodos sem prestação de serviços; e (vi) definir a responsabilidade pelo pagamento de honorários periciais e sucumbenciais. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O fornecimento regular de EPIs com Certificado de Aprovação (CA) válido e a comprovação técnica de atenuação do ruído abaixo dos limites de tolerância da NR-15 excluem o direito ao adicional de insalubridade. 4. As únicas irregularidades patronais consistiram no recolhimento com atraso das competências de junho de 2025 (adimplida em 21.07.2025) e de agosto de 2025 (quitada em 24.09.2025), tratando-se claramente de atrasos episódicos e restritos a duas competências que já se encontravam integralmente quitadas perante o órgão gestor do FGTS meses antes do afastamento do empregado, o que evidencia nítida hipótese de distinguishing do Tema nº 70 de IRR do TST. A situação narrada afasta a existência de gravidade da conduta patronal suficiente ao rompimento do vínculo de emprego, tanto que o reclamante sequer a menciona como causa de pedir da rescisão indireta. 5. Por outro lado, não há como reconhecer a validade da justa causa por abandono de emprego, tal como pretendida pela reclamada, porquanto a presente reclamação trabalhista foi ajuizada somente dez dias após o reclamante ter deixado de comparecer à empresa, o que descaracteriza o elemento subjetivo do intuito de abandonar ( animus abandonandi ). 6. Afastadas tanto a justa causa patronal quanto a justa causa obreira, e diante da manifesta intenção do trabalhador em não dar continuidade ao pacto laboral, reconhece-se que a ruptura contratual se operou por iniciativa do empregado, mediante pedido de demissão, fixando-se como término do contrato o dia 19.01.2026, data em que o reclamante se afastou de forma voluntária e definitiva do trabalho, com a consequente exclusão das verbas rescisórias correlatas à rescisão indireta. 7. O empregado deu causa à impossibilidade de quitação tempestiva das verbas rescisórias, uma vez que deixou de comparecer ao trabalho em 19.01.2026, sem comprovar nos autos que comunicou à empresa sua intenção de não mais retornar, vindo a manifestar formalmente o intuito de romper o vínculo apenas em 29.01.2026, com o ajuizamento da reclamação trabalhista. Nesse contexto, a ausência de pagamento das verbas rescisórias decorreu diretamente da conduta omissiva do trabalhador, que não apresentou à empregadora a prévia comunicação resilitória, tampouco deu oportunidade para a quitação espontânea das verbas, sendo incabível a condenação da reclamada ao pagamento da multa prevista no art. 477, § 8º, da CLT. 8. A premiação paga com habitualidade sem a comprovação fática de que remunerava produção superior ao ordinário evidencia a natureza salarial da parcela, integrando a remuneração para todos os fins. 9. A sucumbência recíproca justifica a manutenção da condenação da reclamada ao pagamento de honorários advocatícios. 10. Com o indeferimento da pretensão autoral objeto da perícia, inverte-se a responsabilidade pelo pagamento dos honorários periciais, os quais ficam, no presente caso, sob o encargo da União, por ser o reclamante beneficiário da justiça gratuita, nos termos da Súmula nº 457 do TST, cujo entendimento foi reafirmado no julgamento do Tema nº 188 de IRR. 11. Determina-se que, em fase de liquidação de sentença, a contadoria do Juízo observe as faltas injustificadas registradas nos controles de frequência para o estrito cálculo do saldo de salário, bem como para a correspondente repercussão na proporcionalidade das férias (art. 130 da CLT). Igualmente, autoriza-se a dedução de eventuais valores comprovadamente pagos sob os mesmos títulos. IV. DISPOSITIVO E TESE 12. Recurso ordinário conhecido e parcialmente provido. Teses de julgamento: 1. "A comprovação da eficácia de EPIs na redução da exposição a níveis de ruído abaixo do limite de tolerância descaracteriza a insalubridade." 2. "A ausência de falta grave patronal, associada ao afastamento voluntário do empregado, descaracteriza a rescisão indireta e configura pedido de demissão." 3. "A multa do art. 477, § 8º, da CLT não é devida quando o empregado, por sua própria conduta, retira a oportunidade patronal de pagamento tempestivo das verbas rescisórias." 4. "A premiação paga habitualmente, sem prova de desempenho extraordinário, possui natureza salarial, nos termos do art. 457, § 1º, da CLT." _____________ Dispositivos relevantes citados : CLT, arts. 130, 189, 192, 457, 477, § 8º, 483, 791-A e 818; CPC, arts. 141, 322, §2º, 373, 479 e 492; NR-15, Anexo 1, da Portaria nº 3.214/1978. Jurisprudência relevante citada : TST, Súmulas nº 80, 457 e 462; TST, Temas de IRR nº 70 e 188; TST, Acórdãos nº 16402-05.2015.5.16.0021, 1002034-29.2016.5.02.0085 e AIRR-751-48.2013.5.04.0663.