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TJRJDesfecho não classificávelJulgamento: 27/08/2026Publicação: 27/08/2026

AC nº 08075051720228190007

Processo nº 0807505-17.2022.8.19.0007

Relator(a): JOSÉ ROBERTO PORTUGAL COMPASSO

8ª Câmara de Direito Público

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO. ATAQUE DE CÃO EM VIA PÚBLICA. LESÃO NO PÉ ESQUERDO. JUÍZO DE ORIGEM QUE RECONHECEU A OMISSÃO ESPECÍFICA DO MUNICÍPIO NO CONTROLE E RECOLHIMENTO DE ANIMAIS EM SITUAÇÃO DE ABANDONO. INSURGÊNCIA EXCLUSIVA DA AUTORA QUANTO AO QUANTUM FIXADO A TÍTULO DE DANOS MORAIS (R$2.000,00). PRETENSÃO DE MAJORAÇÃO. DESCABIMENTO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE SEQUELA PERMANENTE, INTERNAÇÃO, CIRURGIA, TRATAMENTO PROLONGADO OU EFETIVO AFASTAMENTO LABORAL PELO PERÍODO ALEGADO. VALOR QUE, EMBORA MODERADO, NÃO SE MOSTRA MANIFESTAMENTE IRRISÓRIO À LUZ DAS CIRCUNSTÂNCIAS COMPROVADAS. PRECEDENTE INVOCADO SEM IDENTIDADE FÁTICA COM O CASO CONCRETO. OBSERVÂNCIA DOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO.
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