AG nº 30080999220268190000
Processo nº 3008099-92.2026.8.19.0000
Relator(a): ANDRE EMILIO RIBEIRO VON MELENTOVYTCH
6ª Câmara de Direito Público
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONCURSO PÚBLICO. GUARDA CIVIL MUNICIPAL DE NITERÓI. ALEGAÇÃO DE VIOLAÇÃO AO SISTEMA DE COTAS. PRETENSÃO DE CONVOCAÇÃO PARA O CURSO DE FORMAÇÃO. PARCIAL PROVIMENTO DA DE TUTELA, SUSPENDENDO AS CONVOCAÇÕES SUBSEQUENTES DO CERTAME. IRRESIGNAÇÃO DO ENTE MUNICIPAL. CINGE-SE A CONTROVÉRSIA NA VERIFICAÇÃO DA OCORRÊNCIA DE VIOLAÇÃO DA POLÍTICA DE COTAS. DECISÃO EXARADA QUE NÃO SE ATÉM AO PEDIDO INICIAL, LIMITANDO-SE A REPRODUZIR DECISÃO EXARADA EM PROCESSO DIVERSO. O JULGADOR DEVE FICAR RESTRITO AO PEDIDO FORMULADO PELAS PARTES, ENTRETANTO VERIFICA-SE QUE O JUÍZO A QUO APRECIOU E JULGOU OBJETO ESTRANHO À RELAÇÃO JURÍDICO-PROCESSUAL FORMALIZADA, APRECIANDO PEDIDOS NÃO FORMULADOS PELA AUTORA. O STJ TEM SEDIMENTADO JURISPRUDÊNCIA DE QUE DECISÕES JUDICIAIS NO ÂMBITO DE CONCURSOS PÚBLICOS NÃO DEVEM TER EFEITO ERGA OMNES. ADEMAIS, ENTENDE-SE QUE, EXARADA DECISÃO DE SUSPENSÃO DO CERTAME EM OUTRO AGRAVO DE INSTRUMENTO, NÃO É NECESSÁRIO QUE NOVA DECISÃO DE IGUAL TEOR SEJA EMITIDA. AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO PARA CASSAR A DECISÃO QUE DEFERIU PARCIALMENTE A TUTELA. PROVIMENTO DO RECURSO.
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