Recurso Ordinário - Rito Sumaríssimo nº 00007294720255170003

DIREITO DO TRABALHO. AGRAVO INTERNO EM RECURSO DE REVISTA. FÉRIAS. ABONO PECUNIÁRIO. ALTERAÇÃO DA FORMA DE CÁLCULO POR MEMORANDO CIRCULAR. EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELÉGRAFOS - ECT. ALTERAÇÃO CONTRATUAL LESIVA. EMPREGADOS ADMITIDOS ANTES DA VIGÊNCIA DO NOVO REGULAMENTO. APLICABILIDADE DA SÚMULA 51, I, DO TST. CONSONÂNCIA COM O TEMA 115 DE REPETIÇÃO DE CONTROVÉRSIA DO TST. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo interno interposto por empresa pública contra decisão que denegou seguimento a recurso de revista, o qual discutia condenação ao pagamento de diferenças do abono pecuniário de férias no período anterior à vigência de sentença normativa proferida em dissídio coletivo de greve. 2. A agravante sustentava a validade da alteração do benefício com base na autotutela administrativa e na inexistência de direito adquirido a regime jurídico ou a normas coletivas extintas. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 3. A questão em discussão consiste em definir se a alteração na forma de cálculo do abono pecuniário de férias promovida pela empresa pública por meio de memorando circular configura alteração contratual lesiva aplicável aos empregados admitidos antes da referida modificação, em conformidade com a tese firmada no Tema 115 do TST. III. RAZÕES DE DECIDIR 4. A alteração na forma de cálculo do abono pecuniário previsto no art. 143 da CLT, promovida pela empresa por meio de memorando circular, configura alteração contratual lesiva e não atinge os empregados contratados sob a égide da sistemática anterior, nos termos da jurisprudência pacificada do Tribunal Superior do Trabalho. 5. A decisão recorrida e a decisão denegatória de seguimento do recurso de revista encontram-se em perfeita harmonia com a tese firmada no julgamento do Tema 115 de Recursos Repetitivos do TST, o que inviabiliza o processamento do apelo revisional, consoante o art. 896-C, § 11, I, da CLT. IV. DISPOSITIVO E TESE Agravo interno não provido. Tese de julgamento: 1. A mudança na forma de cálculo do abono pecuniário previsto no art. 143 da CLT, promovida pela Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos - ECT por meio do Memorando Circular nº 2.316/2016 - GPAR/CEGEP, configura alteração contratual lesiva, não atingindo os empregados contratados sob a égide da sistemática anterior. 2. É inviável o seguimento de recurso de revista quando a decisão recorrida adota entendimento consonante com tese firmada em regime de recursos repetitivos pelo Tribunal Superior do Trabalho. Dispositivos relevantes citados: CLT, arts. 143 e 896-C, § 11, I; Instrução Normativa nº 40/2016 do TST, art. 1º-A. Jurisprudência relevante citada: TST, Tema 115 de Repercussão Geral/Repetitivos (IncJulgRREmbRep-1000250-90.2022.5.02.0025); TST, Súmula 51, I; TST, Súmula Vinculante aplicável por analogia e RR-20631-61.2021.5.04.0205.