Agravo de Petição nº 00017788720255170015

DIREITO PROCESSUAL DO TRABALHO. AGRAVOS DE PETIÇÃO. CUMPRIMENTO INDIVIDUAL DE SENTENÇA COLETIVA (0003206-05.2014.5.17.0011). CAIXA ECONÔMICA FEDERAL. HORAS EXTRAS (7ª E 8ª). GERENTE-GERAL. ESU/2008. RECURSOS PARCIALMENTE PROVIDOS. I. Caso em exame: Agravos de petição interpostos pelo exequente e pela executada contra a sentença que julgou parcialmente procedentes os pleitos formulados na ação de cumprimento individual do título judicial emanado da Ação Civil Coletiva nº 0003206-05.2014.5.17.0011. O exequente pretende a inclusão dos períodos de exercício do cargo de gerente-geral, a complementação de cálculos por reflexos de verbas de outra lide e parcelas vincendas, além da aplicação de multa por litigância de má-fé à executada. A executada pugna pela suspensão da execução, suscita ausência de enquadramento do obreiro por adesão à ESU/2008 e manutenção de jornada de oito horas originária do PCS/89, questiona a concessão da justiça gratuita, a fixação de honorários advocatícios em 15%, a cobrança de custas em 2% na execução e impugna os cálculos homologados (horas extras, reflexos e índices de atualização). II. Questão em discussão: Há 9 questões em discussão: (i) determinar a suspensão do feito em face da tutela deferida na Ação Rescisória nº 0000512-76.2026.5.17.0000; (ii) apreciar as preliminares de não conhecimento arguidas em contraminutas; (iii) definir se o período no cargo de gerente-geral está abrangido pelo título executivo coletivo; (iv) estabelecer se a adesão à ESU/2008 ou o histórico do PCS/89 excluem o exequente do título; (v) verificar a viabilidade de futura complementação por reflexos do processo nº 0000007-31.2021.5.17.0010 e parcelas vincendas; (vi) analisar o cabimento e percentual dos honorários advocatícios sucumbenciais na liquidação individual; (vii) aferir o regime das custas processuais na execução; (viii) examinar a higidez dos cálculos homologados e critérios de atualização monetária; (ix) avaliar o pedido de aplicação de multa por litigância de má-fé à executada. III. Razões de decidir: i) A suspensão deferida na Ação Rescisória nº 0000512-76.2026.5.17.0000 foi redimensionada pelo Tribunal Pleno deste Regional, alcançando apenas a liberação de valores ou alienação de bens, autorizado o regular prosseguimento das liquidações até a fixação do valor definitivo; ii) As razões recursais combatem os fundamentos sentenciais e as preliminares de mérito se confundem com o próprio objeto dos apelos, inexistindo preclusão ou vício formal que impeça a admissibilidade recursal; iii) O título coletivo exequendo garantiu a jornada de seis horas a todos os admitidos antes de 14/09/1998 que exerceram funções de confiança, tendo o TST consolidado a preclusão quanto à exclusão dos gerentes-gerais, sendo imperativo o cômputo dos respectivos períodos na execução individual; iv) A controvérsia sobre a adesão à ESU/2008 e suposta manutenção de jornada foi rejeitada e reputada preclusa na ação coletiva matriz, sendo vedada a reabertura da matéria na execução (CLT, art. 879, § 1º; CPC, art. 509, § 4º); v) O título executivo coletivo circunscreve-se à condenação das 7ª e 8ª horas laboradas, não contemplando repercussões de parcelas salariais vindicadas em lides autônomas, cuja integração violaria a fidelidade estrita ao título e o contraditório, devendo ser debatida em via própria; vi) A execução individual de sentença coletiva ostenta natureza cognitiva autônoma e demanda labor técnico qualificado, justificando a fixação de honorários advocatícios em 15% sobre o proveito econômico; vii) Tratando-se de execução autônoma de título coletivo com apuração de crédito, são devidas custas processuais na forma do art. 789, caput, da CLT, no patamar de 2% sobre o montante liquidado, a serem satisfeitas ao final pela devedora; viii) Os cálculos homologados observaram a exclusão de dias sem labor efetivo (férias, licenças e APIP) e a correta evolução salarial, aplicando os índices de atualização consolidados e a legislação de regência; ix) O manejo dos recursos disponíveis decorre do regular exercício da ampla defesa e do duplo grau de jurisdição, ausente dolo processual específico. IV. Dispositivo e tese: Agravo de petição do exequente parcialmente provido; agravo de petição da executada parcialmente provido. Tese de julgamento: "1. O exercício de funções gerenciais, inclusive o cargo de gerente-geral, não exclui o empregado da abrangência do título executivo judicial formado na Ação Coletiva nº 0003206-05.2014.5.17.0011, quando demonstrada a admissão anterior a 14/09/1998 e prestação de serviços no Estado do Espírito Santo, vedada a rediscussão sobre enquadramento no art. 62, II, da CLT ante a preclusão consumada no processo de conhecimento." "2. A adesão à ESU/2008 não exclui o trabalhador admitido antes da alteração regulamentar dos efeitos do título coletivo que reconheceu a jornada de seis horas, tema blindado pela autoridade da coisa julgada." "3. Em respeito à fidelidade estrita ao título executivo, não se admite em liquidação individual de sentença coletiva a agregação reflexa de parcelas discutidas em reclamatórias trabalhistas autônomas não previstas no comando exequendo." "4. É cabível a fixação de honorários advocatícios sucumbenciais em sede de cumprimento individual de sentença coletiva, mostrando-se equânime e condizente com a complexidade da demanda o patamar de 15% sobre o valor liquidado." "5. A execução individual de sentença coletiva constitui demanda autônoma, incidindo custas processuais de 2% sobre o valor da condenação (art. 789, caput, da CLT), a serem quitadas ao final pela parte executada." Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 5º, incisos II, XXXVI, LIV e LV; CLT, arts. 62, inciso II, 224, § 2º, 468, 789, caput, 789-A, 790, §§ 3º e 4º, 791-A, 793-B, 793-C, 879, § 1º, e 897, alínea "a"; CPC, arts. 99, § 3º, 341, 489, § 1º, 492, 502, 505, 508, 509, § 4º, e 1.010, inciso II.