Recurso Ordinário Trabalhista nº 00010319520245170008

DIREITO PROCESSUAL DO TRABALHO. AGRAVO REGIMENTAL. SOBRESTAMENTO DO FEITO. DECISÃO QUE INDEFERE PEDIDO DE RECONSIDERAÇÃO. INTEMPESTIVIDADE. NÃO CONHECIMENTO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo regimental interposto contra decisão que determinou o sobrestamento de autos, no qual a parte agravante busca a reforma do provimento após o escoamento do prazo legal, tendo manejado anteriormente pedido de reconsideração. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em definir se o pedido de reconsideração ou o chamamento do feito à ordem interrompem o prazo para a interposição de agravo regimental, aferindo-se a tempestividade do recurso interposto após mais de um ano da publicação da decisão principal de sobrestamento. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O prazo para a interposição do agravo regimental conta-se da publicação da decisão principal que determinou o sobrestamento, e não da decisão subsequente que aprecia pedido de reconsideração. 4. O pedido de reconsideração ou o pleito de chamamento do feito à ordem possuem natureza precária e não detêm o condão de interromper ou suspender o prazo recursal. 5. O recurso interposto após o transcurso do prazo legal revela-se intempestivo, obstando o seu conhecimento pelo órgão julgador. IV. DISPOSITIVO E TESE Agravo regimental não conhecido. Tese de julgamento: 1. O pedido de reconsideração não interrompe nem suspende o prazo para a interposição de recursos, inclusive o agravo regimental. 2. O termo inicial do prazo recursal é a data da publicação da decisão principal que agravada, sendo intempestivo o apelo interposto após o escoamento do prazo legal contado desse marco. Dispositivos relevantes citados: CLT, art. 897-A; CPC/2015, art. 1.022; Regimento Interno do Tribunal Regional do Trabalho da 17ª Região, art. 237, caput. Jurisprudência relevante citada: TST, ED-Ag-ARR: 0001210-39.2014.5.05.0032, Rel. Min. Alexandre De Souza Agra Belmonte, 3ª Turma, j. 23/02/2022; TST, Ag-AIRR: 0010373-43.2017.5.03.0016, Rel. Min. Evandro Pereira Valadão Lopes, 7ª Turma, j. 24/04/2024.