Recurso Ordinário Trabalhista nº 00009069620255170007

DIREITO DO TRABALHO. AGRAVO INTERNO. RESPONSABILIDADE CIVIL DO EMPREGADOR. DOENÇA OCUPACIONAL. CONCAUSALIDADE. PENSÃO MENSAL VITALÍCIA. TEMA 76 DO TST. MULTA DO ART. 1.021, § 4º, DO CPC. RECURSO NÃO PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo interno interposto pela reclamada em face de decisão que denegou seguimento a recurso de revista. 2. A recorrente insurge-se contra a condenação ao pagamento de pensão mensal vitalícia, alegando inobservância dos critérios de fixação do pensionamento em casos de concausalidade (Tema 76 do TST), sob o argumento de que houve presunção de incapacidade total para a função, não obstante a ausência de fixação de percentual técnico pelo perito e a reintegração do trabalhador. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 3. Há duas questões em discussão: (i) definir se o acórdão recorrido aplicou corretamente a tese firmada no Tema 76 do TST quanto ao cálculo da pensão mensal por concausa; (ii) determinar a pertinência da aplicação da multa por agravo interno manifestamente improcedente. III. RAZÕES DE DECIDIR 4. O julgado mantém consonância com o Tema 76 do TST, visto que a pensão mensal por concausalidade deve ser reduzida em até 50% após fixada a incapacidade laboral, ressalvada a hipótese de o laudo pericial indicar expressamente o grau de contribuição da atividade laboral. 5. O Tribunal Regional, ao reconhecer a incapacidade permanente para as atividades habituais (cunho braçal e sobrecarga mecânica), concluiu pela inabilitação específica do trabalhador para a função que desempenhava, justificando a fixação da base de cálculo em 100% da remuneração, com a posterior aplicação do redutor de 50% em razão da concausalidade. 6. A ausência de percentual numérico de incapacidade não obsta o arbitramento da pensão quando o conjunto probatório e o laudo pericial evidenciam a inabilitação permanente para o exercício da função específica anteriormente exercida. 7. A interposição de agravo interno manifestamente improcedente, quando a decisão agravada se fundamenta em jurisprudência consolidada (Súmula 333 do TST), atrai a incidência da multa prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC. IV. DISPOSITIVO E TESE Agravo interno não provido. Tese de julgamento: 1. A inabilitação permanente do empregado para a função anteriormente desempenhada autoriza o pagamento de pensão mensal correspondente a 100% da remuneração, ainda que se aplique o redutor de 50% em decorrência de concausalidade, nos termos do Tema 76 do TST. 2. A aplicação de multa por agravo interno manifestamente improcedente é medida cogente quando a decisão recorrida se encontra em perfeita harmonia com o entendimento consolidado dos tribunais superiores. Dispositivos relevantes citados: Art. 950 do Código Civil; art. 896, § 7º, da CLT; art. 1.021, § 4º, do CPC; Instrução Normativa n° 40/2016 do TST. Jurisprudência relevante citada: Tema 76 do TST; Súmula nº 333 do TST.