Agravo de Petição nº 00007526020265170131
Processo nº 0000752-60.2026.5.17.0131
Relator(a): CLAUDIO ARMANDO COUCE DE MENEZES
1ª Turma
ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. EXTENSÃO DO PAGAMENTO A PERÍODOS NÃO ABRANGIDOS PELA PROVA PERICIAL. Considerando o teor da sentença proferida na ação coletiva, extrai-se que o adicional de insalubridade foi deferido no grau apontado no laudo pericial aos trabalhadores elencados pelo expert, nos períodos indicados na prova pericial, em que se atestou a exposição aos agentes insalubres, sem a devida neutralização por equipamentos de proteção, em face das diligências realizadas que avaliariam a condição de trabalho dos substituídos indicados. Portanto, o título executivo, da forma como foi sentenciado e transitado em julgado, criou uma lista fechada de credores, listados no rol de substituição da ação coletiva, reconhecendo a condição insalubre em períodos específicos, e o exequente é beneficiário do adicional de insalubridade apenas nos períodos expressamente indicados na prova pericial. Agravo de petição desprovido.
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