Recurso Ordinário - Rito Sumaríssimo nº 00006469220255170015

DIREITO DO TRABALHO. AGRAVO INTERNO. ALTERAÇÃO CONTRATUAL LESIVA. FÉRIAS. ABONO PECUNIÁRIO. BASE DE CÁLCULO. MUDANÇA UNILATERAL. APLICAÇÃO DE TEMA REPETITIVO DO TST. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo interno interposto em face de decisão que denegou seguimento a recurso de revista. 2. A controvérsia cinge-se à legalidade da alteração unilateral, por meio de memorando circular, da metodologia de cálculo do abono pecuniário de férias, que, historicamente, incluía gratificação específica, passando a reclamada a pretender o pagamento apenas do adicional legal. 3. O acórdão regional reconheceu a alteração contratual lesiva, limitando os efeitos da condenação até a exclusão da cláusula em dissídio coletivo. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 4. A questão em discussão consiste em definir se a alteração unilateral da forma de cálculo do abono pecuniário de férias, promovida pela empresa pública, configura alteração contratual lesiva aos empregados contratados sob a sistemática anterior, em face da tese vinculante fixada pelo TST no Tema 115. III. RAZÕES DE DECIDIR 5. O art. 468 da CLT veda alterações contratuais unilaterais que resultem, direta ou indiretamente, em prejuízos ao empregado, sendo nulas as cláusulas que infringirem essa garantia.A adoção de metodologia de pagamento de abono pecuniário de férias, instituída por norma interna e ratificada por sucessivos instrumentos coletivos desde a admissão do empregado, integra o contrato individual de trabalho como condição mais benéfica. 6. A mudança na forma de cálculo do abono pecuniário de férias, efetuada pela empresa por meio de ato administrativo unilateral, constitui alteração contratual lesiva, conforme entendimento consolidado pelo Tribunal Superior do Trabalho no Tema 115 (IncJulgRREmbRep-1000250-90.2022.5.02.0025). 7. A decisão recorrida encontra-se em estrita consonância com a jurisprudência vinculante da Corte Superior, o que justifica o não provimento do agravo interno, mantendo-se a limitação temporal da condenação até a exclusão da parcela por sentença normativa. IV. DISPOSITIVO E TESE Agravo interno não provido. Tese de julgamento: 1. A alteração na forma de cálculo do abono pecuniário de férias, realizada unilateralmente pelo empregador, configura alteração contratual lesiva para os empregados admitidos sob a sistemática anterior, conforme Tema 115 do TST. 2. As condições mais benéficas instituídas pelo empregador, reiteradas por normas coletivas, incorporam-se ao contrato de trabalho, sendo vedada sua supressão unilateral prejudicial. Dispositivos relevantes citados: CLT, arts. 143 e 468; Instrução Normativa TST nº 40/2016, art. 1º-A. Jurisprudência relevante citada: TST, Tema 115 de Repercussão Geral (IncJulgRREmbRep-1000250-90.2022.5.02.0025).