Recurso Ordinário - Rito Sumaríssimo nº 00003516220245170121

DIREITO DO TRABALHO. AGRAVO INTERNO EM RECURSO DE REVISTA. PRESCRIÇÃO. COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. INDENIZAÇÃO POR PERDAS E DANOS. MARCO INICIAL. APLICAÇÃO DA TESE FIXADA NO TEMA 20 DE RECURSOS REPETITIVOS DO TST. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo interno interposto em face de decisão que denegou seguimento a recurso de revista, em demanda na qual se discute o termo inicial da prescrição para pleitear indenização por perdas e danos decorrentes da impossibilidade de inclusão de verba salarial (anuênios) na complementação de aposentadoria. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em definir o marco inicial do prazo prescricional para o ajuizamento de pretensão indenizatória por perdas e danos reflexos em complementação de aposentadoria, à luz da tese vinculante firmada no Tema 20 de Recursos Repetitivos do C. TST. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A tese firmada no Tema 20 do C. TST estabelece as diretrizes para a contagem da prescrição quinquenal em pretensões indenizatórias por perdas e danos decorrentes de reflexos de verbas salariais não quitadas oportunamente na complementação de aposentadoria. 4. A hipótese dos autos amolda-se à previsão do item III, letra "b", da tese vinculante do Tema 20, visto que o contrato de trabalho foi extinto antes da fixação das teses do STJ, e a ação trabalhista principal transitou em julgado após referidos marcos temporais. 5. O trânsito em julgado da ação trabalhista principal ocorrido em abril de 2023 constitui o termo inicial válido para a contagem do prazo prescricional quinquenal, conforme a modulação aplicável ao caso. 6. A decisão agravada mostra-se em absoluta consonância com a jurisprudência pacificada em sede de recursos repetitivos pelo C. TST, o que atrai a incidência do art. 896, § 7º, da CLT e da Súmula nº 333 do TST. IV. DISPOSITIVO E TESE Agravo interno não provido. Tese de julgamento: 1. O marco inicial da prescrição quinquenal para a pretensão de indenização por perdas e danos em complementação de aposentadoria, nos casos em que o contrato de trabalho foi extinto antes das decisões do STJ (Temas 955 e 1.021), conta-se da data do trânsito em julgado da ação trabalhista principal, se esta ainda estava em curso quando da publicação das referidas teses. 2. Estando a decisão regional em consonância com a tese vinculante firmada em recursos repetitivos, inviabiliza-se o seguimento do recurso de revista. Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 7º, XXIX; CLT, art. 896, § 7º; Instrução Normativa TST nº 40/2016, art. 1º-A; Regimento Interno do TST, art. 297, parágrafo único. Jurisprudência relevante citada: TST, Tema 20 de Recursos Repetitivos; STJ, Temas 955 e 1.021; TST, Súmula nº 333.