Recurso Ordinário Trabalhista nº 00015368620245170008

DIREITO PROCESSUAL DO TRABALHO. AGRAVO INTERNO. RECURSO DE REVISTA. SOBRESTAMENTO. TEMA 104 DOS RECURSOS REPETITIVOS DO TST. AUSÊNCIA DE DETERMINAÇÃO DE SUSPENSÃO DOS RECURSOS NO ÂMBITO DO TST. DISTINÇÃO ENTRE OS §§ 3º E 5º DO ART. 896-C DA CLT. MANUTENÇÃO DO SOBRESTAMENTO NA ORIGEM. NEGADO PROVIMENTO. I. CASO EM EXAME Agravo interno interposto pelo reclamante contra decisão que determinou o sobrestamento do processo em razão da afetação do Tema 104 dos Recursos de Revista Repetitivos do TST, relativo ao direito ao adicional de periculosidade pelo trabalho em ambiente contendo tubulações ou dutos transportadores de gás inflamável. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO A questão em discussão consiste em definir se a ausência de determinação expressa de suspensão de processos com objeto idêntico, comunicada pelo Ofício Circular TST.NUGEP.GP nº 54/2025, impede o sobrestamento de recurso de revista ainda pendente de processamento no Tribunal Regional. III. RAZÕES DE DECIDIR O art. 896-C, § 3º, da CLT disciplina a suspensão dos recursos interpostos em casos idênticos aos afetados ao rito dos recursos repetitivos, enquanto o § 5º do mesmo dispositivo trata da possibilidade de suspensão dos recursos de revista e de embargos no âmbito do TST. A ausência de determinação de suspensão dos recursos no âmbito do TST, prevista no art. 896-C, § 5º, da CLT, não afasta, por si só, o sobrestamento dos recursos pendentes nos Tribunais Regionais, nos termos do art. 896-C, § 3º, da CLT e dos arts. 284 e 285 do Regimento Interno do TST. O recurso de revista versa sobre controvérsia abrangida pelo Tema 104 do TST, não tendo o agravante demonstrado distinção específica entre a matéria discutida nos autos e aquela submetida ao julgamento repetitivo. Mantém-se a decisão de sobrestamento até o pronunciamento definitivo do TST no incidente repetitivo. IV. DISPOSITIVO E TESE Agravo interno não provido. Tese de julgamento: A ausência de determinação de suspensão dos recursos de revista e de embargos no âmbito do TST, nos termos do art. 896-C, § 5º, da CLT, não impede, por si só, o sobrestamento dos recursos pendentes nos Tribunais Regionais, conforme a disciplina do § 3º do mesmo dispositivo. A identidade entre a controvérsia discutida no recurso de revista e a questão afetada ao rito dos recursos repetitivos justifica a manutenção do sobrestamento na origem, ressalvada a demonstração de distinção específica. Dispositivos relevantes citados: CLT, art. 896-C, §§ 3º, 5º, 11 e 16; CPC, arts. 1.021 e 1.030, III e § 2º; Regimento Interno do TST, arts. 280, 284, 285 e 288. Jurisprudência relevante citada: TST, Tema 104 dos Recursos de Revista Repetitivos (IncJulgRREmbRep-0000555-88.2023.5.17.0009).