Agravo de Petição nº 00004357120205170002

DIREITO PROCESSUAL DO TRABALHO. AGRAVO DE PETIÇÃO. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. APLICAÇÃO DA TEORIA MENOR. REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO. PROVIMENTO. I. Caso em exame Agravo de petição interposto por sócios de empresa executada contra decisão que redirecionou a execução para seus patrimônios pessoais, em razão de tentativas infrutíferas de satisfação do crédito em face da pessoa jurídica. II. Questão em discussão 2. A aplicação da Teoria Menor da desconsideração da personalidade jurídica na esfera trabalhista e a consequente possibilidade de redirecionamento da execução contra os sócios após esgotamento dos meios executórios contra a empresa. III. Razões de decidir 3. Na esfera trabalhista, em virtude da aplicação subsidiária do Código de Defesa do Consumidor (art. 28, § 5º, da Lei nº 8.078/90) e da hipossuficiência do trabalhador, admite-se a Teoria Menor da desconsideração da personalidade jurídica. Tal teoria permite o afastamento da autonomia patrimonial da empresa quando sua personalidade jurídica se apresentar como obstáculo ao ressarcimento de prejuízos, sem a necessidade de comprovação de dolo, fraude ou abuso da personalidade, bastando a comprovação da insolvência da empresa e o prejuízo ao credor trabalhista. 4. Restando infrutíferas as tentativas de execução em face da pessoa jurídica da empresa executada, conforme demonstra a certidão do oficial de justiça ou outros meios comprobatórios de inexistência de bens, torna-se correta a decisão que, após os procedimentos legais cabíveis, redireciona a execução em face dos sócios da executada, visando garantir a efetividade dos direitos trabalhistas. 5. O crédito trabalhista possui natureza alimentar, o que reforça a necessidade de garantir sua satisfação, mesmo que para isso seja necessário atingir o patrimônio pessoal dos sócios, quando a empresa se mostrar incapaz de cumprir suas obrigações. IV. Dispositivo e tese 6. Agravo de petição conhecido e desprovido. Tese de julgamento: "Na esfera trabalhista, aplica-se a Teoria Menor para a desconsideração da personalidade jurídica da empresa, de modo que, restando infrutíferas as tentativas de execução em face desta, correta a decisão que, após os procedimentos pertinentes, redirecionou a execução em face dos sócios da executada, em virtude da natureza alimentar do crédito e da hipossuficiência do trabalhador." Legislação Relevante Citada: Código de Defesa do Consumidor, art. 28, § 5º; CLT, art. 8º.