Recurso Ordinário - Rito Sumaríssimo nº 00011502220255170008

DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO. AGRAVO INTERNO EM RECURSO DE REVISTA. DIREITO PROCESSUAL. PARTES E PROCURADORES. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. CONSONÂNCIA COM PRECEDENTE VINCULANTE. TEMA 21 DO TST. APLICAÇÃO DE MULTA POR AGRAVO MANIFESTAMENTE IMPROCEDENTE. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo interno interposto em face de decisão monocrática que denegou seguimento a recurso de revista, o qual versava sobre a concessão dos benefícios da justiça gratuita e a exigência de prova material para infirmar a declaração de hipossuficiência. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em definir se a decisão que negou seguimento ao recurso de revista está em consonância com o entendimento vinculante fixado no Tema 21 do TST quanto à concessão de justiça gratuita e à necessidade de prova material idônea para afastar a presunção de hipossuficiência, bem como se é cabível a aplicação de multa por agravo manifestamente improcedente. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O magistrado trabalhista constata que o acórdão regional aplicou corretamente a tese firmada no Tema 21, item II, do TST, visto que a parte apresentou declaração de hipossuficiência e a impugnação da parte contrária ocorreu de forma genérica, sem a juntada de elementos de prova material aptos a comprovar capacidade financeira superior. 4. O recurso de revista torna-se inviável quando o acórdão recorrido alinha-se a precedente vinculante do TST, nos termos do art. 896, § 7º, da CLT, e da Súmula 333 do TST. 5. O agravo interno manifestamente improcedente, interposto contra decisão em conformidade com jurisprudência consolidada, enseja a condenação do agravante ao pagamento de multa de 1% sobre o valor atualizado da causa, em favor da parte contrária, nos moldes do art. 1.021, § 4º, do CPC. IV. DISPOSITIVO E TESE Agravo interno não provido, com aplicação de multa. Tese de julgamento: 1. A concessão de justiça gratuita amparada em declaração de hipossuficiência não é infirmada por impugnação genérica desacompanhada de prova material idônea da capacidade financeira, em harmonia com a tese do Tema 21 do TST. 2. Incide a Súmula 333 do TST e o art. 896, § 7º, da CLT para denegar seguimento a recurso de revista cujo acórdão regional esteja em consonância com precedente vinculante. 3. É cabível a condenação ao pagamento de multa por agravo interno quando este for julgado improcedente por unanimidade e evidenciar o intuito protelatório ou a manifesta improcedência da insurgência. Dispositivos relevantes citados: CLT, art. 896, § 7º; CPC, arts. 99, § 2º, e 1.021, § 4º; Lei nº 7.115/1983; Código Penal, art. 299; Instrução Normativa TST nº 40/2016, art. 1º-A. Jurisprudência relevante citada: TST, Tema 21 de Repercussão Geral / Precedentes Vinculantes; Súmula 333 do TST.