Recurso Ordinário Trabalhista nº 00005148720245170009

DIREITO DO TRABALHO. AGRAVO INTERNO EM RECURSO DE REVISTA. COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. INDENIZAÇÃO SUBSTITUTIVA POR PERDAS E DANOS. PRESCRIÇÃO. MARCO INICIAL. APLICABILIDADE DO TEMA 20 DO TST. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo interno interposto em face de decisão que denegou seguimento a recurso de revista, o qual versava sobre a prescrição da pretensão de indenização por perdas e danos decorrentes da impossibilidade de inclusão de verbas salariais reconhecidas judicialmente na complementação de aposentadoria. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em definir o marco inicial e o prazo prescricional aplicáveis à pretensão de indenização por perdas e danos decorrentes da não incidência de verbas salariais na complementação de aposentadoria, à luz da tese firmada no Tema 20 do TST. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A tese firmada no Tema 20 do Tribunal Superior do Trabalho afasta a suspensão indefinida dos processos e estabelece as diretrizes definitivas para a contagem da prescrição em pedidos de indenização substitutiva por perdas e danos em complementação de aposentadoria. 4. O marco inicial da prescrição quinquenal, para as hipóteses em que a ação trabalhista principal ainda estava em curso por ocasião das decisões de regência, corresponde à data do trânsito em julgado da referida decisão proferida na ação principal. 5. O acórdão recorrido revela harmonia com a jurisprudência pacificada no âmbito do Tribunal Superior do Trabalho, porquanto observou corretamente o trânsito em julgado da ação trabalhista principal na qual se reconheceram as diferenças salariais amparadoras do pedido indenizatório. IV. DISPOSITIVO E TESE 6. Agravo interno não provido. Tese de julgamento: 1. A pretensão de indenização por perdas e danos decorrentes da impossibilidade de inclusão de parcelas salariais na complementação de aposentadoria submete-se ao prazo prescricional trabalhista. 2. O marco inicial da prescrição quinquenal, nos casos em que a ação principal estava em curso, é o trânsito em julgado da decisão proferida na ação trabalhista principal. Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 7º, XXIX; CLT, art. 896-C, § 11, II; Lei Complementar nº 109/2001, art. 75; Código Civil, art. 206, § 3º, V; Instrução Normativa TST nº 20/2016; Instrução Normativa TST nº 40/2016, art. 1º-A. Jurisprudência relevante citada: TST, Tema 20 de Recursos Repetitivos (IncJulgRREmbRep-10233-57.2020.5.03.0160, DEJT 18/02/2026); STJ, Temas 955 e 1.021; STJ, Tema 1.117.