Agravo de Petição nº 00017452420255170007

DIREITO PROCESSUAL DO TRABALHO. AGRAVO DE PETIÇÃO. EXECUÇÃO INDIVIDUAL DE TÍTULO EXECUTIVO COLETIVO (0003206-05.2014.5.17.0011). HORAS EXTRAS. 7ª E 8ª HORAS. ENQUADRAMENTO NO TÍTULO. ADESÃO A PLANO DE CARGOS SUPERVENIENTE. PRECLUSÃO. PARCIALMENTE PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo de petição interposto contra sentença líquida proferida em execução individual de título executivo judicial oriundo de ação civil coletiva, que julgou procedentes os pedidos de pagamento de horas extraordinárias (7ª e 8ª horas) a empregado admitido antes de 1998, debatendo também questões relativas aos critérios de cálculo, atualização monetária, honorários advocatícios e concessão de justiça gratuita. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há cinco questões em discussão: (i) definir se a adesão voluntária a planos de cargos supervenientes (ESU/2008 e PFG/2010) afasta o enquadramento do exequente no título executivo coletivo; (ii) estabelecer a incidência de preclusão quanto à impugnação dos cálculos de liquidação referentes a dias de afastamentos, férias e licenças; (iii) determinar se os critérios de correção monetária e juros aplicados observam os parâmetros fixados pelo STF nas ADCs nº 58 e 59; (iv) fixar o percentual cabível para os honorários advocatícios sucumbenciais na execução individual; e (v) verificar a adequação da concessão dos benefícios da justiça gratuita com base na remuneração do trabalhador. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A discussão sobre a exclusão de beneficiários em virtude de adesão a planos de cargos supervenientes (ESU/2008 e PFG/2010) encontra-se coberta pela preclusão e pela coisa julgada, uma vez que foi debatida e resolvida na ação coletiva matriz. 4. Operou-se a preclusão temporal para a impugnação minuciosa dos cálculos de liquidação quando a executada, intimada para apresentar demonstrativo e manifestação fundamentada, limita-se a ofertar defesa genérica, recusando-se expressamente a apresentar contas. 5. Os critérios de atualização monetária e juros fixados na origem, com a aplicação do IPCA-E na fase pré-judicial, a taxa SELIC a partir do ajuizamento até agosto de 2024 e o IPCA acrescido de juros legais após essa data, guardam perfeita simetria com a modulação estabelecida pelo STF na ADC 58. 6. A execução individual de título executivo coletivo consubstancia demanda autônoma de alta densidade cognitiva, justificando a fixação de honorários advocatícios sucumbenciais no patamar de 15%. 7. A concessão da justiça gratuita no processo do trabalho ampara-se em declaração de hipossuficiência econômica firmada pelo trabalhador, cuja presunção relativa de veracidade não é elidida pela mera invocação do patamar da remuneração bruta sem a comprovação cabal de capacidade financeira pela parte contrária. IV. DISPOSITIVO E TESE 8. Agravo de petição parcialmente provido. Tese de julgamento: 1. A adesão voluntária a planos de cargos e salários supervenientes não afasta o enquadramento no título executivo coletivo quando a respectiva matéria foi debatida e definitivamente resolvida nas instâncias ordinárias e extraordinárias da ação matriz. 2. A inércia da executada em apresentar cálculos e impugnação fundamentada no prazo assinalado gera preclusão temporal para rediscutir os quantitativos de afastamentos e férias considerados na liquidação. 3. Os critérios de correção monetária e juros de mora aplicados com base na tese vinculante da ADC 58 do STF devem ser mantidos quando observam a evolução jurisprudencial e a modulação temporal de índices. 4. São devidos honorários advocatícios sucumbenciais na liquidação e execução individual de sentença coletiva. 5. A declaração de hipossuficiência econômica firmada por trabalhador goza de presunção relativa de veracidade, não sendo afastada unicamente pelo patamar de sua remuneração bruta. Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 5º, XXXVI; CLT, arts. 468, 790, §§ 3º e 4º, 791-A, § 2º, e 879, § 1º e § 2º; CPC, arts. 99, § 3º, e 502; Lei nº 8.177/1991, art. 39. Jurisprudência relevante citada: STF, ADC nº 58 e ADC nº 59; TST, Súmula nº 51, I e II, e Súmula nº 381.