Agravo de Petição nº 00008416420175170013
Processo nº 0000841-64.2017.5.17.0013
Relator(a): ALZENIR BOLLESI DE PLA LOEFFLER
Pleno
DIREITO PROCESSUAL DO TRABALHO. AGRAVO INTERNO. RECURSO DE REVISTA EM AGRAVO DE PETIÇÃO. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA. TEMA 144 DO TST. NÃO PROVIMENTO.
I. CASO EM EXAME
Agravo interno interposto pela executada contra decisão que denegou seguimento ao recurso de revista, em razão da conformidade do acórdão regional com o Tema 144 do TST, relativo à irrecorribilidade imediata da decisão que rejeita exceção de pré-executividade.
II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO
A questão em discussão consiste em determinar se a alegação de matéria de ordem pública, relacionada à ilegitimidade passiva na execução, afasta a incidência do Tema 144 do TST e autoriza o processamento do recurso de revista.
III. RAZÕES DE DECIDIR
Nos termos do art. 893, § 1º, da CLT, as decisões interlocutórias não são recorríveis de imediato.
O Tema 144 do TST estabelece que a decisão que rejeita exceção de pré-executividade, quando revestida de natureza interlocutória, é irrecorrível de imediato.
A natureza de ordem pública da matéria discutida não altera, por si só, a natureza interlocutória da decisão que rejeita a exceção de pré-executividade, tampouco autoriza o afastamento do precedente vinculante.
Estando o acórdão regional em consonância com o Tema 144 do TST, incidem o art. 896, § 7º, da CLT e a Súmula 333 do TST, inviabilizando o processamento do recurso de revista.
IV. DISPOSITIVO E TESE
Agravo interno não provido, com aplicação de multa de 1% sobre o valor atualizado da causa.
Tese de julgamento: A decisão que rejeita exceção de pré-executividade, quando revestida de natureza interlocutória, é irrecorrível de imediato, ainda que a parte suscite matéria de ordem pública, nos termos do art. 893, § 1º, da CLT e do Tema 144 do TST.
Dispositivos relevantes citados: CLT, arts. 893, § 1º, 896, §§ 2º e 7º; CPC, art. 1.021, § 4º; CF/1988, art. 5º, LIV e LV; IN nº 40/2016 do TST, art. 1º-A.
Jurisprudência relevante citada: TST, Tema 144 (IRR-0022600-13.2008.5.02.0015); Súmula 333 do TST.
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