Agravo de Petição nº 00008416420175170013

DIREITO PROCESSUAL DO TRABALHO. AGRAVO INTERNO. RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA. IRRECORRIBILIDADE IMEDIATA. TEMA 144 DO TST. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo interno interposto pela executada contra decisão denegatória de seguimento a recurso de revista. 2. A recorrente pretendia a reforma de acórdão que considerou irrecorrível, de imediato, a decisão que rejeitou exceção de pré-executividade, argumentando que a matéria de ordem pública exigiria revisão imediata para evitar a preclusão e o prolongamento de constrição indevida. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 3. A questão em discussão consiste em definir se a decisão que rejeita exceção de pré-executividade, proferida no curso da execução trabalhista, desafia recurso imediato ou se atrai a regra da irrecorribilidade das decisões interlocutórias. III. RAZÕES DE DECIDIR 4. O ordenamento jurídico trabalhista, sob o princípio da irrecorribilidade imediata das decisões interlocutórias (art. 893, § 1º, da CLT), veda a interposição de recursos contra decisões de natureza interlocutória proferidas no curso da execução. 5. O Tribunal Superior do Trabalho, ao julgar o Tema 144 (IRR-0022600-13.2008.5.02.0015), firmou a tese de que a decisão que rejeita a exceção de pré-executividade, sempre que se revestir de natureza interlocutória, é irrecorrível de imediato. 6. O entendimento exposto pela recorrente, de que a natureza da matéria (ordem pública) autorizaria a recorribilidade imediata, conflita com o precedente vinculante da Corte Superior, que impõe a observância do rito procedimental estabelecido. 7. A decisão denegatória de seguimento ao recurso de revista revela-se, portanto, em estrita consonância com a jurisprudência consolidada do TST e com o art. 896, § 7º, da CLT, inviabilizando a pretensão de reforma. IV. DISPOSITIVO E TESE Agravo interno não provido. Tese de julgamento: 1. A decisão que rejeita a exceção de pré-executividade, por possuir natureza interlocutória, é irrecorrível de imediato, nos termos do art. 893, § 1º, da CLT. 2. É indevida a interposição de recurso de revista contra acórdão regional que se alinha à tese firmada no Tema 144 do TST, ante a incidência da Súmula 333 do TST e do art. 896, § 7º, da CLT. Dispositivos relevantes citados: CLT, arts. 893, § 1º, 896, § 2º e § 7º; CF/1988, art. 5º, LIV e LV; Instrução Normativa n° 40/2016 do TST, art. 1º-A. Jurisprudência relevante citada: TST, Tema 144 de Incidente de Recurso de Revista Repetitivo (IRR RR-0022600-13.2008.5.02.0015); Súmula 333 do TST.