Agravo de Petição nº 00017624520255170012
Processo nº 0001762-45.2025.5.17.0012
Relator(a): CLAUDIO ARMANDO COUCE DE MENEZES
1ª Turma
SOBRESTAMENTO DO FEITO EM RAZÃO DE DECISÃO PROFERIDA EM AÇÃO RESCISÓRIA. DECISÃO REFORMADA EM ACÓRDÃO DE AGRAVO REGIMENTAL. PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO INDIVIDUAL. Apreciando agravo regimental interposto nos autos da ação rescisória nº 0000512-76.2026.5.17.0000, de relatoria do Exmº Desembargador Valério Soares Heringer, por maioria, o Pleno deste Regional decidiu determinar "a suspensão das execuções individuais decorrentes da ação coletiva no 0003206-05.2014.5.17.0011 se restrinja exclusivamente à liberação de valores ou alienação de bens da devedora em favor dos substituídos; b) autorizar o regular prosseguimento das liquidações, incluindo a realização de perícias e a homologação de cálculos, até a fixação do valor definitivo devido.", não mais remanescendo a decisão que determinou o sobrestamento das ações de execução individuais, necessário o prosseguimento da presente ação de execução individual. Agravo de petição provido.
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