Recurso Ordinário Trabalhista nº 00002504320195170010

DIREITO DO TRABALHO. AGRAVO INTERNO. COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. PRESCRIÇÃO TOTAL. TEMA 20 DO TST. AGRAVO INTERNO IMPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo interno interposto por reclamada contra decisão que negou seguimento a recurso de revista, mantendo acórdão que afastou a prescrição total da pretensão indenizatória decorrente de saldamento de plano de previdência privada (REG/REPLAN) e não inclusão da parcela CTVA na base de cálculo da complementação de aposentadoria, considerando que o autor se aposentou em 14/03/2017. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em definir se incide a prescrição total a partir da data do saldamento do plano ou se a pretensão se submete ao regime de prescrição parcial, observando-se as balizas do Tema 20 do TST, especificamente quanto ao marco inicial da prescrição quinquenal e à inaplicabilidade da prescrição bienal. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A pretensão indenizatória decorrente de omissão de reflexos de parcelas salariais em complementação de aposentadoria submete-se ao prazo prescricional quinquenal previsto no art. 7º, XXIX, da Constituição Federal. 4. A lesão decorrente da não inclusão de verba salarial no benefício previdenciário possui natureza de trato sucessivo, renovando-se mês a mês e afastando a tese de prescrição total contada do saldamento. 5. O item III do Tema 20 do TST estabelece que o marco inicial da prescrição quinquenal, para as hipóteses de perdas e danos verificados antes das teses do STJ, deve observar a data de publicação das referidas decisões ou do trânsito em julgado da ação trabalhista principal. 6. A prescrição bienal não atinge a pretensão, pois, conforme o item IV do Tema 20 do TST, tal prazo extintivo só se aplica aos casos em que o contrato de trabalho foi encerrado após a publicação da tese vinculante, o que não ocorre na espécie, dado que o autor se aposentou em 14/03/2017, data anterior à fixação do precedente. 7. A pendência de embargos de declaração em recurso repetitivo não impede a aplicação da tese já consolidada pelo Tribunal Superior do Trabalho. IV. DISPOSITIVO E TESE Agravo interno não provido. Tese de julgamento: 1. A pretensão indenizatória por perdas e danos decorrentes de omissão de reflexos de verbas salariais em previdência privada submete-se à prescrição parcial, renovando-se a lesão mês a mês. 2. O marco inicial da prescrição quinquenal, para casos anteriores à tese do STJ, segue as diretrizes temporais fixadas no item III do Tema 20 do TST. 3. A prescrição bienal (art. 7º, XXIX, CF) não se aplica aos contratos encerrados antes da publicação da tese fixada no Tema 20 do TST, nos termos do item IV do referido precedente. Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 7º, XXIX; CLT, art. 896, § 7º; IN nº 40/2016 do TST, art. 1º-A. Jurisprudência relevante citada: TST, Tema 20 de Repercussão Geral (I, III e IV); Súmula 333 do TST.