Agravo de Petição nº 00017935620255170015

DIREITO PROCESSUAL DO TRABALHO. AGRAVO DE PETIÇÃO. EXECUÇÃO INDIVIDUAL DE TÍTULO COLETIVO - 00003206-05.2014.5.17.001. HORAS EXTRAS. ENQUADRAMENTO FUNCIONAL. ADESÃO A PLANO DE CARGOS GERENTE-GERAL DE AGÊNCIA. I. CASO EM EXAME 1. Agravo de petição interposto contra sentença proferida em cumprimento individual de título coletivo oriundo de ação coletiva, que julgou procedente o pedido de apuração de horas extras decorrentes da 7ª e 8ª horas trabalhadas por empregada bancária contratada antes de 14/09/1998, além de reflexos, honorários advocatícios e custas processuais. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há 6 questões em discussão: (i) definir se é cabível o sobrestamento da execução individual em razão de tutela de urgência deferida em ação rescisória; (ii) estabelecer se a adesão voluntária à Estrutura Salarial Unificada e ao Plano de Funções Gratificadas afasta o enquadramento no título executivo coletivo; (iii) determinar se o exercício de cargos de gerência e chefia afasta a incidência do título coletivo; (iv) fixar os critérios para a base de cálculo e o termo final das horas extras; (v) estabelecer o cabimento de honorários advocatícios sucumbenciais na liquidação individual de sentença coletiva; e (vi) definir a incidência de custas processuais na fase de execução. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A suspensão de execuções individuais decorrentes da ação coletiva 0003206-05.2014.5.17.0011, conforme diretriz fixada pelo Tribunal Pleno em ação rescisória, restringe-se exclusivamente à liberação de valores ou alienação de bens, autorizando-se o regular prosseguimento das liquidações e homologação de cálculos. 4. A controvérsia sobre a adesão a planos de cargos anteriores e posteriores preclui quando a matéria não é devolvida no recurso próprio na fase de conhecimento da ação coletiva, operando-se a coisa julgada material. 5. O título judicial coletivo abrange todos os empregados contratados na vigência do plano original que exerceram funções comissionadas, preclusa a discussão acerca da inaplicabilidade da norma interna aos ocupantes do cargo de gerência-geral de agência. 6. A base de cálculo das horas extras deve integrar todas as parcelas salariais ordinariamente percebidas de forma habitual, nos termos da Súmula nº 264 do TST, não podendo normas regulamentares internas derrogar o comando executivo judicial. 7. A liquidação e o cumprimento individual de sentença coletiva configuram nova relação processual dotada de autonomia, justificando a fixação autônoma de honorários advocatícios sucumbenciais. 8. As custas processuais devidas ao término da liquidação individual autônoma calculam-se à base de 2% sobre o valor da condenação, nos termos do art. 789, caput, da CLT. IV. DISPOSITIVO E TESE 9. Agravo de petição parcialmente provido. Tese de julgamento: 1. O sobrestamento de execuções individuais determinado na ação rescisória 0000512-76.2026.5.17.0000 restringe-se à liberação de valores, permitindo-se a liquidação e homologação de cálculos. 2. A adesão a planos de cargos posteriores não afasta o direito reconhecido em título coletivo quando debatida e definitivamente resolvida a matéria na ação coletiva. 3. É cabível a fixação de honorários advocatícios sucumbenciais na fase de liquidação individual de sentença coletiva. 4. Incidem custas processuais de 2% sobre o valor da condenação apurada na liquidação individual autônoma. Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 5º, XXXVI; CLT, arts. 62, II, 468, 789, 789-A, 791-A, 879, § 1º; CPC/2015, arts. 85, § 1º, 502, 508, 509, §§ 4º. Súmulas do TST, nos 51, I e II, e 264. Jurisprudência relevante citada: TRT-17, Tribunal Pleno, AR 0000512-76.2026.5.17.0000, j. 16/09/2026; TST, 1ª Turma, AgInt-ED-RR 0003206-05.2014.5.17.0011, rel. Min. Luiz José Dezena da Silva, j. 28/05/2025; TRT-17, 2ª Turma, AP 0001022-51.2024.5.17.0003, rel. Juiz Convocado Ney Alvares Pimenta Filho, j. 24/09/2026.