Recurso Ordinário - Rito Sumaríssimo nº 00000514320255170161

DIREITO DO TRABALHO. AGRAVO INTERNO EM RECURSO DE REVISTA. DURAÇÃO DO TRABALHO. HORAS IN ITINERE. AÇÃO REVISIONAL. MODIFICAÇÃO DO ESTADO DE DIREITO. LEI Nº 13.467/2017. APLICAÇÃO IMEDIATA AOS CONTRATOS EM CURSO. COISA JULGADA EM RELAÇÃO JURÍDICA DE TRATO CONTINUADO. CESSAÇÃO DA OBRIGAÇÃO A PARTIR DA VIGÊNCIA DA LEI NOVA. NEGADO PROVIMENTO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo interno interposto por reclamante em face de decisão que negou seguimento a recurso de revista, mantendo acórdão regional que julgou procedente ação revisional para desonerar a empregadora do pagamento de horas in itinere a partir de 11/11/2017, data de início da vigência da Lei nº 13.467/2017, mesmo diante de título executivo judicial constituído em ação coletiva com trânsito em julgado posterior à referida reforma. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em definir se a superveniência da Lei nº 13.467/2017, que extinguiu as horas in itinere , autoriza a revisão de obrigação vincenda fixada em título executivo judicial transitado em julgado, aplicando-se retroativamente para cessar o pagamento da verba a partir da vigência da lei nova nas relações jurídicas de trato continuado. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A relação de emprego constitui liame jurídico de execução sucessiva, cujos efeitos se renovam periodicamente e submetem-se à cláusula rebus sic stantibus, razão pela qual condenações em verbas parcelares vinculam-se à persistência das condições fáticas e jurídicas originárias. 4. A nova redação do artigo 58, § 2º, da CLT, conferida pela Lei nº 13.467/2017, possui natureza cogente e de ordem pública, aplicando-se de forma imediata aos contratos de trabalho em curso e atingindo os efeitos futuros de fatos ocorridos antes de sua vigência, conforme diretriz fixada pelo TST no julgamento do Tema Repetitivo 23. 5. A proteção constitucional ao ato jurídico perfeito e à coisa julgada não impede a adequação judicial de obrigações de trato continuado quando sobrevém alteração normativa de ordem pública, aplicando-se a retroatividade mínima para afastar prestações vincendas posteriores à vigência da nova lei. 6. A desoneração do empregador deve retroagir à data em que a verba deixou de ter amparo legal (11/11/2017), sob pena de perpetuar o pagamento de obrigação desprovida de causa jurídica em descompasso com a jurisprudência vinculante da Corte Superior Trabalhista. IV. DISPOSITIVO E TESE Agravo interno não provido. Tese de julgamento: 1. A Lei nº 13.467/2017 possui aplicação imediata aos contratos de trabalho em curso, alcançando os efeitos futuros de fatos ocorridos antes de sua vigência, inclusive para desonerar o empregador do pagamento de horas in itinere em relações jurídicas de trato continuado. 2. A alteração do panorama normativo por lei de ordem pública autoriza a revisão de obrigações vincendas estabelecidas em título executivo judicial, cessando a exigibilidade da verba extinta a partir da data em que a nova legislação entrou em vigor, sem ofensa à coisa julgada. Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 5º, XXXVI; CLT, art. 58, § 2º; CLT, art. 896, § 7º; Instrução Normativa TST nº 40/2016, art. 1º-A. Jurisprudência relevante citada: TST, Tema Repetitivo nº 23 (IRR-20001-49.2017.5.03.0041); TST, Súmula nº 333.