Recurso Ordinário Trabalhista nº 00018367420245170161

DIREITO DO TRABALHO. AGRAVO INTERNO EM RECURSO DE REVISTA. FÉRIAS. ABONO PECUNIÁRIO. ALTERAÇÃO CONTRATUAL LESIVA. INCIDÊNCIA DA GRATIFICAÇÃO DE FÉRIAS. EMPREGADO ADMITIDO ANTES DA MUDANÇA DE METODOLOGIA. TEMA 115 DO TST. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo interno interposto por empresa pública em face de decisão monocrática que negou seguimento ao seu recurso de revista, mantendo o acórdão regional que a condenou ao pagamento de diferenças de abono pecuniário decorrentes de alteração unilateral na metodologia de cálculo da gratificação de férias. 2. O reclamante, admitido antes da alteração normativa interna, pleiteia a manutenção da forma de cálculo mais vantajosa, incorporada ao seu contrato de trabalho. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 3. A questão em discussão consiste em definir se a alteração na metodologia de cálculo do abono pecuniário promovida por meio de memorando circular configura alteração contratual lesiva aos empregados admitidos antes de sua edição, bem como se há limitação temporal para a incidência da gratificação de férias após a exclusão do suporte normativo em acordo coletivo. III. RAZÕES DE DECIDIR 4. A alteração na forma de cálculo do abono pecuniário previsto no art. 143 da CLT, promovida por memorando circular, configura alteração contratual lesiva, não atingindo os empregados contratados sob a égide da sistemática anterior. 5. O direito ao pagamento mais vantajoso das férias convertidas em abono pecuniário, com a incidência da gratificação de férias de 70%, incorpora-se ao patrimônio jurídico do empregado admitido antes da modificação regulamentar, atraindo a vedação do art. 468 da CLT e da Súmula 51, I, do TST. 6. A decisão regional em consonância com precedente vinculante do Tribunal Superior do Trabalho inviabiliza o seguimento do recurso de revista, nos termos do art. 896, § 7º, da CLT, e da Súmula 333 do TST. 7. O Tema 115 do TST não estabelece limitação temporal quanto ao direito à metodologia anterior de cálculo do abono pecuniário. IV. DISPOSITIVO E TESE Agravo interno não provido. Tese de julgamento: 1. A modificação na metodologia de cálculo do abono pecuniário que suprime vantagem anteriormente integrada ao contrato de trabalho constitui alteração contratual lesiva vedada pelo art. 468 da CLT. 2. Os empregados contratados antes da alteração promovida por memorando circular possuem direito adquirido à manutenção da sistemática anterior de cálculo do abono pecuniário, conforme o entendimento firmado no Tema 115 do TST. Dispositivos relevantes citados: CLT, arts. 143, 468 e 896, § 7º; Lei nº 9.784/1999, art. 53; Instrução Normativa TST nº 40/2016, art. 1º-A. Jurisprudência relevante citada: TST, Súmula 51, I; TST, Súmula 333; TST, Tema 115 de Repercussão Geral / Recursos Repetitivos.