Recurso Ordinário Trabalhista nº 00017290720245170007

DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO. AGRAVO INTERNO. RECURSO DE REVISTA. PREPARO. JUSTIÇA GRATUITA. PESSOA JURÍDICA. EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA ECONÔMICA. TEMA 283 DO TST. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO . I. CASO EM EXAME 1. Agravo interno interposto por reclamadas contra decisão denegatória de seguimento a recurso de revista, que manteve a decretação de deserto do apelo principal ante o indeferimento do pedido de justiça gratuita e a falta de comprovação do recolhimento do depósito recursal. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2.A questão em discussão consiste em definir se o deferimento da recuperação judicial de empresa gera presunção de hipossuficiência econômica para fins de concessão dos benefícios da justiça gratuita e dispensa do preparo recursal, bem como se foram preenchidos os requisitos extrínsecos e intrínsecos de admissibilidade do recurso de revista. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A decretação ou o deferimento da recuperação judicial de pessoa jurídica não faz presumir a sua incapacidade financeira e não autoriza, por si só, a concessão da justiça gratuita. 4. A concessão do benefício da justiça gratuita à pessoa jurídica exige a comprovação inequívoca e mediante elementos concretos da insuficiência de recursos para arcar com as despesas do processo. 5. A ausência de comprovação documental da hipossuficiência econômica e a falta de recolhimento do depósito recursal atraem a pena de deserto do recurso. 6. A decisão regional está em perfeita consonância com a tese firmada no Tema 283 do TST, inexistindo distinção ("distinguishing") apta a afastar a sua aplicação. 7. O recurso de revista também inviabiliza seu seguimento por descumprimento do requisito do confronto analítico e da indicação das circunstâncias que identifiquem os casos confrontados na divergência jurisprudencial, conforme exigido pelo art. 896, § 1º-A, III, e § 8º, da CLT. IV. DISPOSITIVO E TESE Agravo interno não provido. Tese de julgamento: 1. O deferimento da recuperação judicial não gera presunção automática de incapacidade financeira da pessoa jurídica para fins de concessão da justiça gratuita. Incumbe à empresa em recuperação judicial demonstrar, por meio de documentos contábeis ou financeiros concretos, a efetiva impossibilidade de arcar com as despesas processuais. 2. O recurso de revista que não atende às exigências de demonstração de confronto analítico de teses e indicação precisa de divergência jurisprudencial nos moldes do art. 896 da CLT tem seu seguimento negado. Dispositivos relevantes citados: CLT, art. 896, § 1º-A, III, e § 8º; Instrução Normativa nº 40/2016 do TST, art. 1º-A. Jurisprudência relevante citada: TST, Tema 283 de Repercussão Geral / Recursos Repetitivos.