Ação Rescisória nº 00163291020255030000

DIREITO PROCESSUAL DO TRABALHO. AÇÃO RESCISÓRIA. PROVA NOVA E ERRO DE FATO. JUSTA CAUSA. ASSÉDIO. IMPROCEDÊNCIA I. CASO EM EXAME 1. Ação rescisória ajuizada com o objetivo de desconstituir acórdão que manteve a dispensa por justa causa baseada em importunação sexual de menor aprendiz. O autor fundamenta o pedido no art. 966, incisos VII (prova nova) e VIII (erro de fato) do CPC, alegando que o posterior arquivamento de procedimento de produção antecipada de provas na Justiça Comum, por desistência do Ministério Público diante da ausência da vítima, configuraria prova nova e demonstraria a inexistência dos fatos, configurando erro de fato. Pede a rescisão do julgado, o reconhecimento da dispensa imotivada e indenização por danos morais. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) definir se o arquivamento de procedimento na esfera criminal, posterior ao trânsito em julgado da decisão rescindenda, qualifica-se como prova nova apta a ensejar a rescisão do julgado; (ii) estabelecer se houve erro de fato no acórdão rescindendo ao valorar o conjunto probatório sobre a conduta que fundamentou a justa causa. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O documento superveniente não configura prova nova nos termos do art. 966, VII, do CPC, pois a prova nova deve ser cronologicamente velha (existente ao tempo do julgamento, mas ignorada pela parte), e não um fato surgido após o trânsito em julgado. 4. A Justiça do Trabalho possui competência autônoma para apreciar a configuração de falta grave, sendo desnecessária a conclusão de investigação na esfera criminal para a manutenção da justa causa trabalhista. 5. O erro de fato exige que a decisão tenha admitido fato inexistente ou considerado inexistente fato ocorrido, sem que tenha havido controvérsia ou pronunciamento judicial sobre o tema, nos moldes da OJ 136 da SBDI-II do TST. 6. A pretensão do autor revela inconformismo com a valoração da prova realizada no acórdão rescindendo, que examinou exaustivamente as imagens de monitoramento e os depoimentos, configurando a ação rescisória, na verdade, como indevido sucedâneo recursal. IV. DISPOSITIVO E TESE 7. Ação rescisória julgada improcedente. Tese de julgamento: 1. O arquivamento de procedimento investigatório, ocorrido após o trânsito em julgado da decisão rescindenda, não constitui prova nova na acepção do art. 966, VII, do CPC, por tratar-se de documento cronologicamente novo. 2. A caracterização da justa causa trabalhista goza de autonomia em relação às esferas criminal e cível, não estando condicionada a eventuais resultados de investigações paralelas. 3. Não se configura erro de fato quando a premissa fática foi objeto de controvérsia e de expresso pronunciamento judicial no acórdão rescindendo, sendo vedada a utilização da ação rescisória para o reexame de fatos e provas. Dispositivos relevantes citados : CPC, art. 966, VII e VIII; CLT, art. 482, "b"; OIT, Convenção nº 182. Jurisprudência relevante citada: TST, Súmula nº 402, I; TST, Súmula nº 410; TST, OJ 136 da SBDI-II; TST, ROT-10959-89.2021.5.03.0000.