Recurso Ordinário Trabalhista nº 00107952520255030020

DIREITO DO TRABALHO. RECURSO ORDINÁRIO. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. DIFERENÇAS SALARIAIS. DESVIO DE FUNÇÃO. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO AOS VALORES DA PETIÇÃO INICIAL. MULTA DO ARTIGO 477 DA CLT. PARCIALMENTE PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Recurso ordinário interposto pela reclamante e recurso ordinário adesivo interposto pela primeira reclamada em face de sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos iniciais, versando sobre diferenças salariais por desvio de função, adicional de insalubridade, responsabilidade subsidiária do ente público tomador de serviços, limitação da condenação aos valores estimados na petição inicial, multa do art. 477, § 8º, da CLT e honorários advocatícios. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há cinco questões em discussão: (i) definir se o exercício de atribuições burocráticas em guichê de UPA configura desvio de função para o cargo de recepcionista; (ii) estabelecer se incide a responsabilidade subsidiária da Administração Pública sem prova de conduta culposa específica; (iii) determinar se a condenação deve ficar estritamente limitada aos valores estimados na petição inicial; (iv) verificar o cabimento de adicional de insalubridade para empregada exposta a agentes biológicos em ambiente hospitalar; e (v) fixar a incidência da multa do art. 477 da CLT na hipótese de atraso na entrega de documentos rescisórios. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O exercício de tarefas complementares de cunho burocrático, compatíveis com a condição pessoal do trabalhador e com o cargo para o qual foi contratado, não caracteriza desvio de função, estando inserido no poder diretivo do empregador, nos termos do art. 456, parágrafo único, da CLT. 4. A responsabilização subsidiária da Administração Pública exige a prova inequívoca de conduta culposa na fiscalização do contrato administrativo, vedada a presunção de culpa ou a transferência automática do ônus probatório, conforme a jurisprudência vinculante do STF no Tema 1.118. 5. Os valores apontados na petição inicial representam mera estimativa para fins de definição de alçada e rito processual, não limitando a liquidação da sentença no procedimento ordinário. 6. A atuação contínua em ambiente de pronto atendimento hospitalar submete o trabalhador ao contato habitual com agentes biológicos infectocontagiosos, ensejando o pagamento de adicional de insalubridade em grau máximo ou médio, conforme a época da prestação dos serviços e as diretrizes do Anexo 14 da NR-15. 7. É devida a aplicação da multa do artigo 477, § 8º, da CLT quando o empregador deixar de entregar os documentos comprobatórios da extinção contratual aos órgãos competentes no prazo legal, ainda que as verbas rescisórias tenham sido pagas tempestivamente, consoante a tese firmada no Tema 127 do TST. IV. DISPOSITIVO E TESE 8. Recurso da reclamada não provido. Recurso da reclamante parcialmente provido. Tese de julgamento: 1. O desempenho de atividades administrativas em unidades de saúde, compatíveis com a qualificação profissional, não autoriza o deferimento de diferenças salariais por desvio de função. 2. A responsabilidade subsidiária do ente público tomador de serviços depende de prova cabal da omissão culposa na fiscalização das obrigações trabalhistas da empresa prestadora. 3. Os valores estimados na petição inicial constituem mera referência para o rito processual e não limitam a apuração da dívida na fase de liquidação de sentença. 4. O contato habitual com agentes biológicos em dependências hospitalares assegura o direito ao adicional de insalubridade, graduado conforme a regulamentação técnica aplicável. 5. O atraso na entrega dos documentos rescisórios aos órgãos competentes atrai a incidência da multa do art. 477, § 8º, da CLT, independentemente da quitação tempestiva das verbas rescisórias. Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 7º; CLT, arts. 456, parágrafo único, 477, § 8º, 791-A, 818, I, e 840; CPC/2015, arts. 373, I, 479 e 469; Lei nº 8.666/1993, art. 71, § 1º; Lei nº 14.133/2021, art. 121, § 1º; Portaria MTE nº 3.214/1978 (NR-15, Anexo 14); Instrução Normativa TST nº 41, art. 12, § 2º. Jurisprudência relevante citada: STF, Tema 1.118 da Repercussão Geral (RE 1.298.647); STF, ADC 16; TST, Tema 127 de Incidentes de Recursos Repetitivos; TST, Súmula nº 47; TRT da 3ª Região, Súmula nº 69; TRT da 3ª Região, Tese Jurídica Prevalecente nº 16.