Ação Rescisória nº 00144315920255030000

DIREITO PROCESSUAL DO TRABALHO. AÇÃO RESCISÓRIA. RECONHECIMENTO DE VÍNCULO DE EMPREGO. INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA E VIOLAÇÃO MANIFESTA DE NORMA JURÍDICA NÃO CONFIGURADAS. PEDIDO IMPROCEDENTE. I. Caso em exame 1. Ação rescisória ajuizada com fundamento no art. 966, incisos II e V, do CPC contra acórdão regional que reconheceu vínculo de emprego, sob a alegação de incompetência absoluta da Justiça do Trabalho e de violação de normas legais, constitucionais e de precedentes do Supremo Tribunal Federal. II. Questão em discussão 2. Há cinco questões em discussão: (i) saber se a competência funcional para a ação rescisória foi deslocada ao Tribunal Superior do Trabalho; (ii) saber se o valor da causa e o depósito prévio observaram os critérios normativos; (iii) saber se ocorreu a decadência do direito à rescisão; (iv) saber se o acórdão rescindendo foi proferido por juízo absolutamente incompetente; e (v) saber se houve violação manifesta de norma jurídica. III. Razões de decidir 3. A decisão do Tribunal Superior do Trabalho que nega provimento a agravo de instrumento por óbice processual não substitui o acórdão regional, preservada a competência do Tribunal Regional do Trabalho. 4. O valor da causa e o depósito prévio foram fixados com base no valor da condenação atualizado, nos termos da IN 31 do TST. 5. O acórdão regional que determina o retorno dos autos à origem não transita em julgado de forma autônoma, e a ação foi ajuizada no biênio contado da última decisão proferida na causa. 6. A pretensão de reconhecimento de vínculo de emprego insere-se na competência da Justiça do Trabalho. 7. Não há violação manifesta quando a decisão rescindenda adota interpretação razoável, quando o acolhimento da pretensão exige reexame de fatos e provas ou quando a matéria permanece pendente de definição pelo Supremo Tribunal Federal. IV. Dispositivo e tese 8. Pedido improcedente. Teses de julgamento: 1. A decisão do Tribunal Superior do Trabalho que nega provimento a agravo de instrumento por óbice processual não desloca a competência para a ação rescisória. 2. O prazo decadencial da ação rescisória conta-se do trânsito em julgado da última decisão proferida na causa. 3. A ação rescisória fundada em violação manifesta de norma jurídica não se presta à revisão de interpretação razoável nem ao reexame de fatos e provas. Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 114, I; CPC, arts. 966, II e V, 975 e 1.008; CLT, arts. 836 e 893, §1º. Jurisprudência relevante citada: TST, Súmulas 83, 100, 192, 214, 298 e 410; TRT da 3ª Região, AR 0014171-79.2025.5.03.0000, Rel. Des. Weber Leite de Magalhães Pinto Filho, 2ª SDI, disp. 08-9-2026; TRT da 3ª Região, AR 0013477-13.2025.5.03.0000, Rel. Des. Marcos Penido de Oliveira, 2ª SDI, disp. 24-4-2026; TRT da 3ª Região, AR 0014763-26.2025.5.03.0000, Rel. Des. Milton Vasques Thibau de Almeida, 2ª SDI, disp. 10-9-2026; TRT da 3ª Região, AR 0010100-97.2026.5.03.0000, Rel. Des. Lucas Vanucci Lins, 2ª SDI, disp. 15-5-2026; TRT da 3ª Região, AR 0013123-56.2023.5.03.0000, Rel. Des. Denise Alves Horta, 2ª SDI, disp. 15-4-2024.