Recurso Ordinário Trabalhista nº 00108754220255030164

DIREITO DO TRABALHO. RECURSO ORDINÁRIO. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. DESVIO DE FUNÇÃO. RESTITUIÇÃO DE DESCONTOS RESCISÓRIOS. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. PARCIAL PROVIMENTO. I. CASO EM EXAME Recurso ordinário interposto em face de sentença que julgou improcedentes os pedidos formulados em reclamação trabalhista, os quais versavam sobre adicional de insalubridade, diferenças salariais por desvio de função, restituição de descontos rescisórios e indenização por danos morais, além de condenar o reclamante ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há cinco questões em discussão: (i) definir se é válida a prova pericial técnica que descaracterizou a insalubridade por ruído e agentes químicos; (ii) estabelecer se restou configurado o desvio de função do cargo de ajudante de carga e descarga para o de separador; (iii) determinar se são indevidos os descontos rescisórios a título de vales e férias; (iv) apurar se houve dano moral passível de indenização por parte dos colegas de trabalho; e (v) fixar o percentual cabível para os honorários advocatícios sucumbenciais devidos por beneficiário da justiça gratuita. III. RAZÕES DE DECIDIR A discordância subjetiva da parte com o laudo pericial não enseja a reabertura da instrução processual, mormente quando a perícia técnica observa rigor metodológico e a parte preclui de seu direito ao não formular protestos oportunos. O laudo pericial oficial goza de presunção "juris tantum" de veracidade, prevalecendo a conclusão pela inexistência de insalubridade quando a dosimetria de ruído aponta níveis inferiores ao limite de tolerância legal e se constata a ausência de agentes químicos nocivos. O desvio de função não se configura quando as tarefas executadas pelo trabalhador inserem-se na rotina operacional do cargo para o qual foi contratado e guardam plena compatibilidade com suas atribuições, ocorrendo eventuais substituições de forma meramente esporádica. A restituição proporcional de vales-transporte e vale-alimentação antecipados e descontados no TRCT é legítima e visa coibir o enriquecimento sem causa, assim como a dedução de férias adiantadas e quitadas em competência anterior não afronta o princípio da intangibilidade salarial. A responsabilidade civil do empregador por danos morais exige prova inequívoca de ato ilícito, culpa, nexo causal e dano, requisitos não preenchidos quando a prova oral revela episódios isolados de pilhérias sem gravidade e a empresa disponibiliza canais eficazes de denúncia. A concessão da justiça gratuita não afasta a condenação do beneficiário ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais, impondo-se, contudo, a suspensão de sua exigibilidade nos termos do art. 791-A, § 4º, da CLT, conforme orientação firmada pelo Supremo Tribunal Federal na ADI 5.766. O percentual dos honorários advocatícios sucumbenciais deve observar os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, cabendo a redução do patamar máximo quando excessivo face à complexidade e ao tempo exigido para o serviço. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso ordinário provido em parte. Tese de julgamento: - A prova pericial técnica regularmente produzida e fundamentada prevalece para afastar o adicional de insalubridade quando não infirmada por elementos probatórios contrários. - O desempenho de tarefas diversas e compatíveis com a condição pessoal do trabalhador, dentro da jornada ordinária e sem habitualidade em função distinta, não caracteriza desvio de função. - Os descontos proporcionais de benefícios antecipados e a compensação contábil de férias adiantadas no TRCT não violam o princípio da intangibilidade salarial. - O dissabor decorrente de episódios isolados no ambiente laboral, desacompanhado de prova de abalo aos direitos de personalidade e de omissão patronal, não enseja indenização por danos morais. - O beneficiário da justiça gratuita pode ser condenado ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais, ficando a exigibilidade da verba suspensa pelo prazo legal. Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 5º, V e X; CLT, arts. 456, parágrafo único, 462, 790, § 3º, 791-A e 818, I; CPC, arts. 373, I, 479 e 480; Lei nº 7.418/1985, art. 4º. Jurisprudência relevante citada: STF, ADI 5.766, Rel. Min. Alexandre de Moraes, Tribunal Pleno, j. 20/10/2021.