Agravo de Petição nº 00108111620195030108
Processo nº 0010811-16.2019.5.03.0108
Relator(a): Fernando Luiz Gonçalves Rios Neto
08ª Turma
AGRAVO DE PETIÇÃO. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA. IRRECORRIBILIDADE IMEDIATA. NÃO CONHECIMENTO.
I. Caso em exame
Agravo de petição interposto pelo executado contra decisão que julgou improcedente exceção de pré-executividade, sem extinguir total ou parcialmente a execução.
II. Questão em discussão
Verificar a admissibilidade do agravo de petição contra decisão interlocutória que rejeita exceção de pré-executividade.
III. Razões de decidir
A decisão que rejeita exceção de pré-executividade, sem extinguir a execução, possui natureza interlocutória e, em regra, não comporta recurso imediato, nos termos do art. 893, § 1º, da CLT e Súmula 214 do TST. A tese vinculante firmada no Tema 144 do TST estabelece a irrecorribilidade imediata das decisões interlocutórias que rejeitam exceção de pré-executividade. A inadmissibilidade do recurso, por inadequação da via eleita, prejudica a análise de pedidos de gratuidade de justiça.
IV. Dispositivo e tese Não conhecimento do agravo de petição. Tese de julgamento: "A decisão que rejeita a exceção de pré-executividade, sempre que se revestir de natureza interlocutória, é irrecorrível de imediato, à luz do disposto no art. 893, § 1º, da CLT, independentemente da matéria de ordem pública arguida."
Inteiro teor disponível
Grátis para advogados(as) — identifique-se com sua OAB uma única vez.
Conteúdo indexado a partir de fonte oficial. Sempre confira no tribunal antes de citar em peça.