Recurso Ordinário Trabalhista nº 00105174220265030035

DIREITO DO TRABALHO. RECURSO ORDINÁRIO. EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELÉGRAFOS. INCORPORAÇÃO DE GRATIFICAÇÃO DE FUNÇÃO. REQUISITOS TEMPORAIS NÃO IMPLEMENTADOS ANTES DA REVOGAÇÃO DAS NORMAS INTERNAS. REFORMA TRABALHISTA (LEI 13.467/2017). ARTIGO 468, § 2º, DA CLT. APLICAÇÃO IMEDIATA. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. BENEFICIÁRIO DA JUSTIÇA GRATUITA. SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME Recurso ordinário interposto pelo reclamante contra sentença que julgou improcedentes os pedidos de incorporação de gratificação de função (FAT/FAO), diferenças salariais e reflexos, sob o fundamento de inexistência de direito adquirido ou alteração contratual lesiva. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Questão central em discussão: (i) definir se o reclamante faz jus à incorporação de gratificação de função com base em normas internas revogadas e sob a vigência do art. 468, § 2º, da CLT. III. RAZÕES DE DECIDIR O trabalhador não preencheu os requisitos temporais previstos nas normas internas da reclamada antes da efetiva revogação dos referidos regulamentos, detendo apenas mera expectativa de direito, o que impede a aplicação da Súmula 51, I, do TST. A destituição da função de confiança ocorreu em data posterior à entrada em vigor da Lei 13.467/2017, incidindo a regra do art. 468, § 2º, da CLT, que afasta o direito à manutenção da gratificação após o retorno ao cargo efetivo, independentemente do tempo de exercício da função. A nova redação do dispositivo consolidado possui aplicação imediata aos atos de reversão ao cargo efetivo praticados após 11/11/2017, legitimando o exercício do poder diretivo do empregador. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso não provido. Tese de julgamento: - A revogação de normas internas que previam a incorporação de gratificação de função não configura alteração contratual lesiva quando o empregado não implementou o requisito temporal antes da alteração normativa.A reversão do empregado ao cargo de origem, após a vigência da Lei 13.467/2017, não assegura a manutenção do pagamento da gratificação de função, em virtude da incidência imediata do art. 468, § 2º, da CLT. Dispositivos relevantes citados: CLT, arts. 468, § 2º, e 791-A; CF/1988, art. 7º, VI. Jurisprudência relevante citada: TST, Súmula 51, I; STF, ADI 5766; TST, IRR Tema 23; TRT-3, PJe 0011208-90.2025.5.03.0132 (ROT); TRT-3, PJe 0010206-20.2023.5.03.0047 (ROT).