Recurso Ordinário Trabalhista nº 00110395620255030180
Processo nº 0011039-56.2025.5.03.0180
Relator(a): RENATA LOPES VALE
05ª Turma
HORAS EXTRAS. ENGENHEIRO CIVIL. ATIVIDADE EXTERNA E CARGO DE GESTÃO. INAPLICABILIDADE DAS EXCEÇÕES DO ART. 62, I E II, DA CLT. CONTROLE DE JORNADA VIÁVEL. PROVIMENTO PARCIAL . O enquadramento do trabalhador nas exceções do art. 62 da CLT exige prova cabal a cargo do empregador, por constituir fato impeditivo do direito à percepção de sobrejornada (art. 818, II, da CLT e Tema Repetitivo nº 73 do TST). A realização de atividades externas não afasta o regime de duração do trabalho quando demonstrada a viabilidade de fiscalização dos horários, notadamente diante do direcionamento de itinerários e da obrigação de comparecimento predeterminado em obras para ministrar Diálogo Diário de Segurança (DDS). Ademais, a atuação eminentemente técnica de engenheiro civil, subordinada à diretoria e sem remuneração diferenciada nem padrão remuneratório superior ao piso profissional da categoria (art. 62, parágrafo único, da CLT), descaracteriza a fidúcia extraordinária inerente ao cargo de gestão. Afastado o enquadramento excepcional e mitigada a presunção da Súmula nº 338 do TST pela prova oral, impõe-se a fixação de jornada intermediária razoável, com o deferimento das horas excedentes da 8ª diária e 44ª semanal, acrescidas do adicional convencional de 60% e reflexos. Recurso ordinário do reclamante a que se dá parcial provimento.
Vistos, relatados e discutidos estes autos de recurso ordinário, oriundos da 16ª Vara do Trabalho de Belo Horizonte/MG, em que figuram, como recorrente, VINÍCIUS MARLEN MOREIRA SILVA e, como recorridos, NEWPOWER SERVIÇOS, CONSTRUÇÕES E INFRAESTRUTURA LTDA., FJR - INFRAESTRUTURA E CONSTRUÇÕES LTDA., TCI TECNOLOGIA EM CONSTRUÇÃO E INFRAESTRUTURA LTDA. e RONALDO RODRIGUES VIEIRA.
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