Ação Rescisória nº 00113576020265030000
Processo nº 0011357-60.2026.5.03.0000
Relator(a): Rodrigo Ribeiro Bueno
2ª Seção de Dissídios Individuais
EMENTA : AÇÃO RESCISÓRIA . ERRO DE FATO. PROVA NOVA. IMPROCEDÊNCIA. Se a decisão rescindenda se pronunciou especificamente a respeito de ponto controvertido, com exame de fatos e provas, não é cabível o corte rescisório sob a alegação de "erro de fato" (art. 966, inciso VIII e § 1º, do CPC). E mais, dispõe o art. 966, inciso VII, do CPC/2015 que : "A decisão de mérito, transitada em julgado, pode ser rescindida quando obtiver o autor, posteriormente ao trânsito em julgado, prova nova cuja existência ignorava ou de que não pôde fazer uso, capaz, por si só, de lhe assegurar pronunciamento favorável" . E o inciso I da Súmula nº 402 do TST explica que: " Sob a vigência do CPC de 2015 (art. 966, inciso VII), para efeito de ação rescisória, considera-se prova nova a cronologicamente velha, já existente ao tempo do trânsito em julgado da decisão rescindenda, mas ignorada pelo interessado ou de impossível utilização, à época, no processo". " Fato novo" não é o mesmo que "prova nova". Ação rescisória que se julga improcedente.
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