Recurso Ordinário Trabalhista nº 00110912720255030156

DIREITO DO TRABALHO. RECURSO ORDINÁRIO. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. BRIGADA AGRÍCOLA. COMBATE A INCÊNDIO. ESCALA 5X1. REPOUSO SEMANAL REMUNERADO AOS DOMINGOS. PRÊMIO PRODUTIVIDADE. NATUREZA JURÍDICA. PARCIALMENTE PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Recurso ordinário interposto pela reclamante e recurso ordinário interposto pela reclamada em face de sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos iniciais, versando sobre limitação da condenação aos valores da inicial, adicional de periculosidade, diferenças de verbas rescisórias, equiparação a bombeiro civil, jornada de 12x36, horas extras, adicional noturno, repouso semanal remunerado na escala 5x1, natureza jurídica de prêmio por produtividade, danos morais por instalações sanitárias e honorários advocatícios. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há oito questões em discussão: (i) definir se a condenação deve ficar estritamente limitada aos valores estimados na petição inicial; (ii) estabelecer o direito ao adicional de periculosidade para empregado integrante de brigada agrícola com acionamentos para combate a incêndio; (iii) determinar se o motorista exposto a combate a incêndio faz jus ao enquadramento na profissão de bombeiro civil e à jornada de 12x36; (iv) verificar o direito ao pagamento em dobro do repouso semanal remunerado quando o gozo em domingos ocorre apenas a cada três semanas na escala 5x1; (v) fixar a natureza jurídica do prêmio por produtividade pago habitualmente sem a comprovação de critérios objetivos; (vi) estabelecer a base de cálculo das verbas rescisórias considerando parcelas variáveis; (vii) apurar a existência de dano moral por suposta precariedade de sanitários em frentes de trabalho rural; e (viii) definir a incidência de honorários advocatícios sucumbenciais recíprocos. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Os valores apontados na petição inicial representam mera estimativa para fins de definição de alçada e rito processual, não limitando a liquidação da sentença no procedimento ordinário. 4. O trabalhador integrado à brigada agrícola que atua de prontidão e no combate direto a incêndios em áreas de canavial faz jus ao adicional de periculosidade por exposição a risco acentuado. 5. O exercício de funções operacionais de motorista com atuação secundária em brigada agrícola não preenche o requisito legal de exclusividade exigido para o enquadramento na profissão de bombeiro civil e aplicação da jornada especial de 12x36. 6. A prestação de labor em domingos sem a observância do repouso aos domingos no lapso temporal máximo de três semanas na escala 5x1 atrai a aplicação analógica do art. 6º da Lei 10.101/2000, gerando o direito ao pagamento da dobra remuneratória. 7. A ausência de comprovação patronal dos parâmetros ou metas excepcionais para o pagamento de prêmio por produtividade descaracteriza sua feição indenizatória, atraindo a natureza salarial e a consequente integração para efeito de reflexos. 8. A base de cálculo das verbas rescisórias do empregado mensalista deve contemplar a média duodecimal das parcelas variáveis e adicionais habituais somada ao salário-base. 9. O mero distanciamento físico natural inerente à extensão da lavoura, com disponibilidade de meios de transporte e áreas de vivência, não configura dano moral por ausência de instalações sanitárias. 10. O regime de sucumbência recíproca é cabível na procedência parcial, observando-se a suspensão da exigibilidade dos honorários devidos pelo beneficiário da justiça gratuita. IV. DISPOSITIVO E TESE 5. Recurso da reclamada provido em parte. Recurso do reclamante provido em parte. Tese de julgamento: 1. Os valores estimados na petição inicial constituem mera referência para o rito processual e não limitam a apuração da dívida na fase de liquidação de sentença. 2. A atuação habitual no combate a incêndios em áreas agrícolas confere direito ao adicional de periculosidade. 3. A ausência de dedicação exclusiva impede o enquadramento do trabalhador como bombeiro civil e a adoção da jornada de 12x36. 4. O descanso semanal remunerado deve coincidir com o domingo pelo menos uma vez no período máximo de três semanas na escala 5x1, sob pena de pagamento em dobro. 5. O pagamento habitual de prêmio sem comprovação de critérios de desempenho superior configura verba de natureza salarial integrativa. Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 7º, XV; CLT, arts. 457, 478, 791-A e 840, § 1º; Lei nº 11.901/2009, art. 2º; Lei nº 10.101/2000, art. 6º. Jurisprudência relevante citada: STF, Tema 1.046; STF, ADI 5.766; TST, Súmula nº 146; TRT da 3ª Região, Tese Jurídica Prevalecente nº 16.