Recurso Ordinário Trabalhista nº 00105458120255030152

DIREITO PROCESSUAL DO TRABALHO. RECURSO ORDINÁRIO. NULIDADE PROCESSUAL POR CERCEAMENTO DE DEFESA. JUÍZO 100% DIGITAL. AUDIÊNCIA TELEPRESENCIAL. CONSENTIMENTO MÚTUO. IMPOSIÇÃO DE AUDIÊNCIA PRESENCIAL. CONFISSÃO FICTA. NULIDADE CONFIGURADA. SENTENÇA ANULADA. RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM. **I. CASO EM EXAME** 1. Recurso ordinário interposto contra sentença que julgou improcedentes os pedidos formulados em reclamação trabalhista. O recorrente busca a anulação da sentença por cerceamento de defesa, sustentando que, embora o processo tramitasse pelo rito do "Juízo 100% Digital" com concordância das partes para a realização de atos virtuais, o juízo de origem impôs a modalidade presencial para a audiência de instrução. A ausência injustificada à audiência presencial resultou na aplicação de confissão ficta, o que, segundo o recorrente, impediu a produção probatória, violando o contraditório e a ampla defesa. **II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO** 2. A questão em discussão consiste em definir se a imposição de audiência de instrução presencial, em processo submetido ao rito do "Juízo 100% Digital" e com anuência prévia de ambas as partes pela modalidade telepresencial, configura cerceamento de defesa e nulidade processual quando acarreta a aplicação de confissão ficta ao recorrente. **III. RAZÕES DE DECIDIR** 3. O princípio da cooperação processual (art. 6º do CPC) impõe aos sujeitos do processo o dever de prevenir entraves e colaborar para a justa solução do litígio, o que exige do julgador o respeito aos acordos procedimentais celebrados entre as partes no âmbito do "Juízo 100% Digital". 4. O indeferimento de prova oral necessária ao deslinde da controvérsia, mediante a imposição de modalidade de audiência que inviabilizou a participação da parte em cenário de consenso prévio, caracteriza cerceamento do direito de defesa e violação aos princípios do contraditório e da ampla defesa (art. 5º, LIV e LV, da CF/88). 5. A aplicação de confissão ficta em decorrência do não comparecimento à audiência presencial, quando havia legítima expectativa e anuência das partes para a realização do ato por videoconferência, configura efetivo prejuízo processual ao recorrente, nos termos do art. 794 da CLT. 6. A direção do processo pelo magistrado (art. 765 da CLT) deve ser exercida de forma harmônica com as garantias constitucionais, sendo vedada a restrição injustificada à produção de provas que poderiam alterar o convencimento do julgador. **IV. DISPOSITIVO E TESE** 7. Recurso provido. Tese de julgamento: 1. Configura cerceamento de defesa a imposição de audiência presencial em processos submetidos ao rito do "Juízo 100% Digital" quando houve prévia e expressa concordância das partes pela modalidade telepresencial. 2. A aplicação de confissão ficta decorrente da ausência à audiência presencial imposta em desconformidade com o rito pactuado enseja a nulidade da sentença e o retorno dos autos para a reabertura da instrução processual. Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 5º, XXXV, LIV e LV; CLT, arts. 765, 769, 794, 844; CPC/2015, arts. 6º, 370 e 385; Resolução CNJ nº 345/2020; Resolução Conjunta TRT3 nº 204/2021. Jurisprudência relevante citada: TRT-3, 8ª Turma, Processo n. 0010416-67.2022.5.03.0092 (ROT), rel. Des. Sércio da Silva Pecanha; TRT-3, 8ª Turma, Processo n. 0010893-32.2023.5.03.0003 (ROT), rel. Des. José Nilton Ferreira Pandelot.