Agravo de Petição nº 00112163320255030014
Processo nº 0011216-33.2025.5.03.0014
Relator(a): Fernando Luiz Gonçalves Rios Neto
08ª Turma
DIREITO PROCESSUAL DO TRABALHO. RECURSO ORDINÁRIO. AÇÃO ANULATÓRIA DE ARREMATAÇÃO PROCEDENTE. TRANSMISSÃO DO IMÓVEL NÃO CONCRETIZADA. ITBI INDEVIDAMENTE RECOLHIDO. PEDIDO DE RESTITUIÇÃO. INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. DESPROVIMENTO. I) CASO EM EXAME. Recurso ordinário em que a parte reclamada pede a reforma da sentença, a fim de que sejam expedidos ofícios ao Município e seu respectivo Cartório de Registro de Imóveis com a determinação de restituição de imposto recolhido. II) QUESTÃO EM DISCUSSÃO. Discute-se a competência da Justiça do Trabalho para determinar a restituição de imposto indevidamente recolhido. III) RAZÕES DE DECIDIR. Recurso ordinário desprovido, em observância aos preceitos constitucionais e à legislação de regência. IV) DISPOSITIVO E TESE. A Justiça do Trabalho não detém competência para determinar a restituição de ITBI (Imposto sobre a Transmissão de Bens Imóveis) cujo recolhimento se tornou indevido em razão da anulação da arrematação que originou o processo de transmissão de bem imóvel, pois tal efeito não decorre automaticamente da sentença proferida pelo juízo trabalhista, mormente porque o Município e Cartório de Registro de Imóveis não participaram, como partes, na fase de conhecimento.
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