Recurso Ordinário Trabalhista nº 00102042120265030055
Processo nº 0010204-21.2026.5.03.0055
Relator(a): Fernando Luiz Gonçalves Rios Neto
08ª Turma
INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. ACIDENTE DE TRABALHO FATAL.
I. CASO EM EXAME
1. Recurso ordinário das reclamadas e do Município contra sentença que condena ao pagamento de indenização por danos morais em decorrência de acidente de trabalho fatal, buscando afastar a condenação ou reduzir o valor arbitrado.
2. Recurso ordinário do reclamante contra sentença que arbitrou indenização por danos morais em valor inferior ao pretendido, buscando a majoração do montante.
II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO
3. A questão em discussão consiste em analisar se as reclamadas são responsáveis por danos morais decorrentes de acidente de trabalho fatal, considerando a alegação de rompimento do nexo causal por fato de terceiro e a ausência de culpa, bem como se o valor da indenização é adequado.
III. RAZÕES DE DECIDIR
4. O acidente de trabalho fatal decorreu da montagem de estrutura metálica próximo a rede elétrica de alta tensão, sem avaliação prévia de risco, treinamento adequado ou EPIs/EPCs, afastando a tese de fato exclusivo de terceiro.
5. A proximidade da rede elétrica e o risco de arco elétrico não configuram causa estranha à atividade, mas sim falha na organização e execução do serviço.
6. A responsabilidade civil é mantida, pois o dano, o nexo causal e a conduta culposa (omissiva) estão caracterizados pelas falhas na prevenção e gerenciamento do risco.
7. O valor de R$ 200.000,00 a título de indenização por danos morais é adequado à gravidade do dano (morte de jovem de 22 anos) e às falhas preventivas, cumprindo as funções compensatória e pedagógica sem excesso.
IV. DISPOSITIVO E TESE
8. Recursos desprovidos.
Tese de julgamento: A responsabilidade civil decorrente de acidente de trabalho fatal é mantida quando comprovados o dano, o nexo causal e a conduta culposa, afastando-se a alegação de rompimento do nexo por fato de terceiro ou de exclusividade da culpa, especialmente diante da ausência de medidas preventivas adequadas ao risco.
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