Recurso Ordinário Trabalhista nº 00117630420255030134

DIREITO DO TRABALHO. RECURSO ORDINÁRIO. TERCEIRIZAÇÃO LÍCITA. CORRESPONDENTE BANCÁRIO. VÍNCULO DE EMPREGO DIRETO E ENQUADRAMENTO SINDICAL INDEVIDOS. ATIVIDADE EXTERNA E JORNADA DE TRABALHO. DIFERENÇAS DE COMISSÕES E DANOS MORAIS NÃO COMPROVADOS. INDENIZAÇÃO POR USO DE VEÍCULO PRÓPRIO. PRINCIPIO DA ALTERIDADE. FGTS E MULTA DE 40%. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA DO TOMADOR. RECUPERAÇÃO JUDICIAL DA DEVEDORA PRINCIPAL. BENEFÍCIO DE ORDEM AFASTADO. JUSTIÇA GRATUITA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. RECURSOS IMPROVIDOS. I. CASO EM EXAME 1. Recursos ordinários interpostos pelo reclamante e pelo segundo reclamado (tomador dos serviços) contra sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos formulados em reclamação trabalhista, versando sobre confissão ficta, reconhecimento de vínculo de emprego, enquadramento como financiário, horas extras, atividade externa, intervalo intrajornada, diferenças de comissões, danos morais, indenização por uso de veículo próprio, FGTS, responsabilidade subsidiária, benefício de ordem frente à recuperação judicial, justiça gratuita e honorários advocatícios sucumbenciais. II. QUESTÃO IN DISCUSSÃO 2. Há 11 questões em discussão: (i) definir se a revelia e confissão ficta da primeira reclamada geram a procedência automática dos pedidos; (ii) estabelecer se a terceirização de correspondente bancário enseja vínculo de emprego direto com a tomadora ou enquadramento sindical como financiário; (iii) determinar se o empregado externo faz jus a horas extras e ao pagamento de intervalo intrajornada; (iv) apurar a existência de diferenças de comissões pagas por meio de cartão magnético paralelo ("Cartão Flex/Flash"); (v) verificar a ocorrência de abalo moral passível de indenização por cobrança excessiva de metas; (vi) fixar o direito e o valor da indenização pelo uso de veículo próprio em benefício do empregador; (vii) definir a responsabilidade subsidiária sobre FGTS e multa de 40%; (viii) estabelecer se a recuperação judicial do devedor principal autoriza o direcionamento imediato da execução contra o responsável subsidiário sem benefício de ordem; (ix) verificar os requisitos para a concessão da justiça gratuita com base na jurisprudência do TST; e (x) fixar os parâmetros dos honorários advocatícios sucumbenciais à luz da decisão da ADI 5766 pelo STF. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A revelia e a consequente confissão ficta geram presunção relativa de veracidade, que cede perante a prova pré-constituída nos autos e aproveita à litisconsorte quando a contestação do corréu impugna os fatos comuns. 4. É lícita a terceirização de serviços em qualquer etapa do processo produtivo, inclusive na atividade-fim, consoante a tese fixada pelo STF no Tema 725 da Repercussão Geral, não gerando vínculo direto com o tomador se ausente a subordinação jurídica pessoal. 5. O mero exercício de atividades de correspondente bancário, restrito à prospecção e encaminhamento de propostas sem autonomia para concessão de crédito, não autoriza o enquadramento do trabalhador na categoria profissional dos financiários nem a aplicação de suas normas coletivas. 6. O empregado submetido a trabalho externo incompatível com a fixação de horário, na forma do art. 62, I, da CLT, não faz jus a horas extras ou ao pagamento de intervalo intrajornada, mormente quando ausente prova de efetivo controle de jornada e desincumbência do ônus probatório pela parte autora. 7. O pagamento habitual de comissões discriminadas em recibos salariais afasta a alegação de pagamento informal ("por fora") mediante cartão magnético paralelo, sendo vedada a alteração da causa de pedir para apuração de diferenças contábeis genéricas sob pena de julgamento *extra petita*. 8. A cobrança de metas inserida no poder diretivo do empregador, desprovida de comprovação de abusos concretos ou ofensas aos direitos da personalidade, não enseja indenização por danos morais. 9. O uso obrigatório de veículo particular para o deslocamento em proveito da atividade econômica do empregador transfere os custos operacionais ao trabalhador, violando o princípio da alteridade (art. 2º da CLT) e justificando o pagamento de indenização proporcional por despesas de manutenção e combustível. 10. O inadimplemento das obrigações laborais, incluídos os depósitos de FGTS e a multa de 40%, atrai a responsabilização subsidiária da empresa tomadora dos serviços, nos termos da Súmula 331, IV e VI, do TST. 11. A recuperação judicial ou insolvência do devedor principal autoriza o direcionamento imediato da execução em face do devedor subsidiário solvente, sendo inexigível o esgotamento prévio de bens dos sócios ou a habilitação prévia no juízo universal (Súmula 54 do TRT da 3ª Região). 12. A concessão da justiça gratuita à pessoa natural pode ser respaldada por declaração de hipossuficiência firmada pelo interessado ou comprovação de recebimento de rendimentos inferiores a 40% do teto do RGPS, conforme tese firmada no Tema 21 do TST. 13. A condenação em honorários advocatícios sucumbenciais do beneficiário da justiça gratuita permanece hígida após o julgamento da ADI 5766 pelo STF, aplicando-se automaticamente a condição suspensiva de exigibilidade pelo prazo legal de dois anos. IV. DISPOSITIVO E TESE 14. Recursos não providos. Tese de julgamento: 1. A terceirização de serviços de correspondente bancário é lícita e não gera vínculo de emprego direto com a instituição financeira tomadora, salvo prova robusta de subordinação direta. 2. O trabalhador externo submetido a regime sem controle de horário não faz jus a horas extras, salvo comprovação de efetiva fiscalização de jornada. 3. A utilização de veículo particular para a prestação dos serviços enseja o direito à indenização por despesas de manutenção e combustível com base no princípio da alteridade. 4. O deferimento da recuperação judicial da devedora principal autoriza o direcionamento imediato da execução em face do devedor subsidiário, sem exigência de benefício de ordem em relação aos sócios. 5. A condenação em honorários advocatícios sucumbenciais da parte beneficiária da justiça gratuita tem sua exigibilidade suspensa pelo prazo de dois anos, conforme diretriz firmada na ADI 5766 do STF. Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 5º, LXXIV; CLT, arts. 2º, 3º, 9º, 62, I, 400, 464, 790, §§ 3º e 4º, e 791-A; CPC, arts. 141, 345, I, 373, I, 385, § 1º, e 492; Código Civil, arts. 186 e 927; Lei nº 4.595/1964, art. 17; Lei nº 7.115/1983; Lei nº 13.467/2017. Jurisprudência relevante citada: STF, ADPF 324, RE 958.252 (Tema 725), ADI 5766; TST, Súmula 55, Súmula 74, Súmula 331, IV e VI, Tema 21 (IRR-277-83.2020.5.09.0084); TRT 3ª Região, Súmula 54, OJ 18 das Turmas.