TRT3Desfecho não classificávelJulgamento: 04/11/2026
Agravo de Petição nº 00105009220245030029
Processo nº 0010500-92.2024.5.03.0029
Relator(a): Fernando Luiz Gonçalves Rios Neto
08ª Turma
AGRAVO DE PETIÇÃO. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. A teoria da desconsideração da personalidade jurídica apoia-se em diferentes pressupostos, sendo certo que sua aplicação, no âmbito da Justiça do Trabalho (mediante a prévia instauração do incidente previsto nos artigos 133 a 137 do CPC c/c art. 855-A da CLT), também decorre dos princípios protetivos que visam garantir, de forma célere, o pagamento do crédito alimentar. Constatada a observância do disposto no artigo 135 do CPC c/c art. 855-A da CLT, tem-se que foram preservados os princípios do devido processo legal, do contraditório e da ampla defesa.
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