Recurso Ordinário Trabalhista nº 00103787120265030009

DIREITO DO TRABALHO. RECURSO ORDINÁRIO. JORNADA DE TRABALHO 12X36. BANCO DE HORAS. INCOMPATIBILIDADE. MULTA DO ARTIGO 477 DA CLT. RESCISÃO INDIRETA. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. GRAU MÁXIMO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Recurso ordinário interposto contra sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos formulados em reclamação trabalhista, pretendendo a reforma da decisão quanto à nulidade da compensação de horas e do banco de horas, minutos residuais, multas dos arts. 467 e 477 da CLT, adicional de insalubridade e honorários de sucumbência. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há quatro questões em discussão: (i) definir se o regime de jornada 12x36 e o sistema de banco de horas são válidos; (ii) estabelecer se são devidas as multas dos arts. 467 e 477 da CLT; (iii) determinar se é cabível a majoração do adicional de insalubridade para o grau máximo; e (iv) fixar o percentual dos honorários advocatícios sucumbenciais. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O regime de jornada 12x36 é válido quando autorizado por norma coletiva e, após a vigência da Lei nº 13.467/2017, a prestação habitual de horas extras ou a ausência de licença prévia do Ministério do Trabalho em ambiente insalubre não descaracterizam o referido regime. 4. O sistema de banco de horas é incompatível com a jornada de 12x36, pois a prestação de labor normal nesse modelo já excede o limite diário de dez horas previsto no art. 59, § 2º, da CLT, tornando devidas como extras as horas laboradas além da 12ª diária. 5. A multa do art. 467 da CLT é indevida quando há controvérsia acerca das verbas rescisórias e contestação dos valores em juízo. 6. O reconhecimento judicial da rescisão indireta do contrato de trabalho enseja a aplicação da multa prevista no art. 477, § 8º, da CLT. 7. A pretensão de majoração do adicional de insalubridade para o grau máximo não prospera quando o laudo pericial técnico, conclusivo e fundamentado, apesta a existência de insalubridade apenas em grau médio e afasta o contato permanente com agentes biológicos em condições de grau máximo. 8. O percentual de 10% fixado a título de honorários advocatícios sucumbenciais mostra-se razoável e atende aos critérios legais estabelecidos no art. 791-A, § 2º, da CLT. IV. DISPOSITIVO E TESE 9. Recurso parcialmente provido. Tese de julgamento: 1. O regime de escala 12x36 é válido quando previsto em norma coletiva, não sendo invalidado pela prestação de horas extras habituais ou pela ausência de inspeção prévia em ambiente insalubre após a Lei nº 13.467/2017. 2. É inválido o sistema de banco de horas cumulado com a jornada 12x36, por incompatibilidade legal de limites diários, gerando o pagamento de horas extras com o adicional respectivo para o labor excedente à 12ª diária. 3. O reconhecimento judicial da rescisão indireta atrai a incidência da multa do art. 477 da CLT. 4. Prevalece a conclusão do laudo pericial técnico para a caracterização do grau do adicional de insalubridade, salvo prova robusta em sentido contrário. Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 7º, XIII e XXII; CLT, arts. 59, § 2º, 59-B, parágrafo único, 60, parágrafo único, 66, 195, 467, 477, § 8º, 791-A; Lei nº 13.467/2017. Jurisprudência relevante citada: TST, Súmula 264; TST, Súmula 444; TST, OJ 97 da SDI-1; TST, OJ 394 da SDI-1; TRT da 3ª Região, Tema 26 de Jurisprudência Plena; STF, Tema 1046 de Repercussão Geral.