Recurso Ordinário Trabalhista nº 00113976020255030167

DIREITO DO TRABALHO. RECURSO ORDINÁRIO. JUSTA CAUSA. ASSÉDIO SEXUAL. PERDÃO TÁCITO. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE E INSALUBRIDADE. EQUIPARAÇÃO SALARIAL. RECURSOS NÃO PROVIDOS. I. CASO EM EXAME 1. Recursos ordinários interpostos contra sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos formulados em reclamação trabalhista, discutindo-se a validade de depoimento testemunhal, a reversão da justa causa por assédio sexual, indenização por danos morais, adicionais de periculosidade e insalubridade, equiparação salarial, verbas resilitórias, limitação da condenação, justiça gratuita e honorários advocatícios. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões principais em discussão: (i) estabelecer se restou configurada a falta grave apta a ensejar a justa causa por incontinência de conduta (assédio sexual), bem como a ocorrência de perdão tácito; (ii) determinar o direito aos adicionais de periculosidade e insalubridade, à equiparação salarial e aos demais reflexos patrimoniais pleiteados. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O magistrado possui ampla liberdade na direção do processo e na valoração das provas, nos termos dos arts. 765 da CLT e 371 do CPC, não havendo nulidade no depoimento testemunhal quando oportunizados o contraditório e a ampla defesa. 4. A dispensa por justa causa exige prova inequívoca da falta grave e observância da imediatidade, restando configurada a incontinência de conduta (assédio sexual) e afastada a tese de perdão tácito quando o decurso do prazo entre o fato e a dispensa se justificou pela realização de sindicalização interna. 5. A caracterização da periculosidade e da insalubridade demanda prova técnica pericial, sendo devidos os adicionais quando evidenciada a exposição habitual e permanente a agentes nocivos e a inflamáveis sem a devida neutralização por EPIs válidos. 6. A equiparação salarial é devida quando preenchidos os requisitos do art. 461 da CLT, restando comprovada a identidade de funções e a diferença de tempo no exercício da função inferior ao biênio legal, sem prova de fatos impeditivos pelo empregador. 7. O demonstrativo de pagamento interno desprovido de assinatura do trabalhador ou chancela bancária não comprova a quitação das verbas rescisórias. 8. No rito ordinário, os valores atribuídos aos pedidos na petição inicial constituem mera estimativa econômica, não limitando a liquidação da sentença. 9. A declaração de hipossuficiência firmada pela pessoa natural ou por seu procurador com poderes específicos goza de presunção de veracidade, sendo suficiente para a concessão da justiça gratuita, nos termos da lei e da jurisprudência consolidada. IV. DISPOSITIVO E TESE 10. Recursos não providos. Tese de julgamento: 1. Configura falta grave ensejadora de justa causa por incontinência de conduta a prática de assédio verbal ou sexual no ambiente de trabalho, devidamente comprovada por prova oral e documental, sendo lícito o decurso de prazo razoável para a devida apuração interna sem que isso configure perdão tácito. 2. O laudo pericial conclusivo prevalece para a caracterização do direito aos adicionais de insalubridade e periculosidade quando a parte contrária não apresenta elementos técnicos hábeis a infirmar suas conclusões. 3. Comprovada a identidade de funções e respeitado o limite temporal estabelecido em lei, são devidas as diferenças salariais por equiparação. Dispositivos relevantes citados: CLT, arts. 461, 482, alínea "b", 765, 790, 840, § 1º; CPC/2015, arts. 141, 371, 479, 492. Jurisprudência relevante citada: TST, Súmula nº 212; TST, Súmula nº 463; TST, Tema 21 dos Recursos de Revista Repetitivos.