Recurso Ordinário Trabalhista nº 00101282320265030014

DIREITO DO TRABALHO. RECURSO ORDINÁRIO. BANCO DE HORAS INVÁLIDO. TRANSPARÊNCIA AUSENTE. HORAS EXTRAS DEVIDAS. JUSTIÇA GRATUITA DEFERIDA. DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA. CRITÉRIOS DE DEDUÇÃO E ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA. DISPENSA DISCRIMINATÓRIA E DANOS MORAIS. NÃO CONFIGURAÇÃO. PROTOCOLO DE GÊNERO. ÔNUS DA PROVA DA AUTORA NÃO ATENDIDO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. MANUTENÇÃO DO PERCENTUAL. RECURSOS IMPROVIDOS. I. CASO EM EXAME 1. Recurso ordinário interposto pela reclamada e recurso ordinário interposto pela reclamante contra sentença que julgou procedentes em parte os pedidos formulados na petição inicial, versando sobre invalidade de banco de horas, horas extras, justiça gratuita, critérios de dedução e correção monetária, além de pedido de indenização por danos morais e substitutiva decorrentes de suposta dispensa discriminatória com base na Lei nº 9.029/1995 e aplicação do Protocolo para Julgamento com Perspectiva de Gênero. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há 6 questões em discussão: (i) definir se é válido o regime de banco de horas instituído sem convenção coletiva, acordo individual e sem a devida transparência; (ii) estabelecer se a declaração de hipossuficiência é suficiente para a concessão da justiça gratuita à pessoa natural; (iii) determinar os critérios de dedução, compensação e atualização monetária aplicáveis à condenação; (iv) verificar se restou caracterizada a dispensa discriminatória e o direito à indenização por danos morais à luz do Protocolo de Julgamento com Perspectiva de Gênero; (v) apurar a responsabilidade civil do empregador por suposta retaliação; e (vi) fixar o percentual adequado dos honorários advocatícios sucumbenciais. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A validade do regime de banco de horas exige o registro de controle que indique claramente as quantidades de horas trabalhadas e aquelas que serão objeto de compensação, sendo inválido o sistema instituído sem instrumento normativo coletivo ou acordo individual escrito, além de carecer de transparência nos apontamentos. 4. Incidem as horas extras excedentes da 8ª diária e da 44ª semanal quando constatada a supressão de registros de sobrejornada e a invalidação do banco de horas, observada a repercussão nos DSRs e demais verbas conforme o marco temporal da OJ 394 da SDI-1 do TST. 5. A declaração de hipossuficiência econômica firmada por pessoa natural goza de presunção de veracidade e é suficiente para a concessão do benefício da justiça gratuita, nos termos da Súmula 463, I, do TST. 6. A dedução dos valores pagos sob idêntica rubrica deve ser realizada de forma integral e global, observando-se o período não prescrito, conforme a OJ 415 da SDI-1 do TST. 7. A aplicação do Protocolo para Julgamento com Perspectiva de Gênero (Resolução CNJ nº 492/2023) exige sensibilidade na valoração dos indícios probatórios, mas não dispensa a parte autora de apresentar um contexto fático verossímil e comprovar os fatos constitutivos alegados. 8. A rescisão contratual imotivada insere-se no poder potestativo do empregador, sendo encargo da reclamante comprovar o intuito discriminatório ou abusivo da dispensa, ônus do qual não se desvencilhou porquanto a prova oral desmentiu a narrativa inicial e ausentaram-se registros materiais das denúncias. 9. A fixação dos honorários advocatícios sucumbenciais em 10% sobre o valor da liquidação atende aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade previstos no art. 791-A da CLT, considerando o zelo profissional e a complexidade da demanda. IV. DISPOSITIVO E TESE 10. Recursos não providos. Tese de julgamento: 1. A validade do regime de banco de horas exige a observância dos requisitos formais legais e do princípio da transparência nos controles de crédito e débito. 2. A declaração de hipossuficiência firmada pela pessoa natural é bastante para a concessão da justiça gratuita. 3. A aplicação do Protocolo de Julgamento com Perspectiva de Gênero não exime a reclamante de comprovar o fato constitutivo do direito alegado em caso de dispensa discriminatória. 4. A rescisão contratual imotivada é exercício do poder potestativo patronal, exigindo prova cabal de arbitrariedade ou discriminação para gerar o dever de indenizar. Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 7º, I e XXII; CLT, arts. 59, §§ 2º e 5º, 456, parágrafo único, 790, §§ 3º e 4º, e 791-A; Código Civil, arts. 186, 389, 406 e 927; Lei nº 9.029/1995, art. 4º, II; Lei nº 8.177/1991, art. 39; Lei nº 14.905/2024; Resolução CNJ nº 492/2023. Jurisprudência relevante citada: STF, ADCs 58 e 59, ADIs 5.867, 6.021 e 6.050; TST, Súmula 264, Súmula 338, Súmula 443, Súmula 463, OJ 394 da SDI-1, OJ 415 da SDI-1 e IRR-10169-57.2013.5.05.0024; TRT 3ª Região, Acórdãos nos processos 0010238-96.2025.5.03.0033, 0010907-43.2024.5.03.0112 e 0011020-34.2020.5.03.0048.