Agravo de Petição nº 00004816420165100012
Processo nº 0000481-64.2016.5.10.0012
Relator(a): ANA BEATRIZ DO AMARAL CID ORNELAS
3ª Turma
AGRAVO DE PETIÇÃO. HONORÁRIOS ASSISTENCIAIS. CONDENAÇÃO FIXADA NO TÍTULO EXECUTIVO. COISA JULGADA. Os honorários incluídos nos cálculos não constituem nova condenação imposta na fase executiva, mas correspondem aos honorários assistenciais de 10% expressamente deferidos na sentença de conhecimento e mantidos pelo v. acórdão regional. A verba, portanto, integra o título executivo e não pode ser excluída na liquidação, nos termos do art. 879, § 1º, da CLT. Agravo de petição não provido.
JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA. TÍTULO EXECUTIVO QUE FIXOU CONJUNTAMENTE OS CRITÉRIOS. ADC 58 DO E. STF. LEGISLAÇÃO SUPERVENIENTE. LEI Nº 14.905/2024. Nos termos da modulação estabelecida pelo E. STF na ADC 58, a coisa julgada deve ser preservada quando o título executivo fixar, de forma expressa e conjunta, os critérios de juros de mora e de correção monetária. Na hipótese, a sentença exequenda estabeleceu o IPCA-E como índice de correção monetária a partir de 25/3/2015 e determinou a incidência dos juros mediante remissão expressa ao art. 39, § 1º, da Lei nº 8.177/1991, que prevê a taxa de 1% ao mês. Esses critérios prevalecem até 29/8/2024. A partir de 30/8/2024, em razão da entrada em vigor da Lei nº 14.905/2024, incidem o IPCA como índice de correção monetária e os juros correspondentes à diferença entre a Taxa Selic e o IPCA, nos termos dos arts. 389, parágrafo único, e 406 do Código Civil. Precedentes. Agravo de petição parcialmente provido.
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