Recurso Ordinário Trabalhista nº 00006642420245100022
Processo nº 0000664-24.2024.5.10.0022
Relator(a): ANA BEATRIZ DO AMARAL CID ORNELAS
3ª Turma
RECURSO ORDINÁRIO DA RECLAMADA. RECONHECIMENTO DO VÍNCULO DE EMPREGO. CONTRATAÇÃO FORMAL DE TRABALHADOR AUTÔNOMO. PREVALÊNCIA DA REALIDADE DA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS. A natureza jurídica da relação de trabalho é definida pelas condições efetivas em que os serviços são prestados, não prevalecendo a denominação atribuída ao contrato quando demonstrada a presença dos requisitos previstos nos arts. 2º e 3º da CLT. Comprovado que a prestação dos serviços ocorreu de forma pessoal, não eventual, onerosa e subordinada, impõe-se o reconhecimento do vínculo de emprego, ainda que a contratação tenha sido formalizada mediante instrumento de natureza civil. Recurso da Reclamada parcialmente provido apenas para excluir a multa aplicada pela oposição de embargos de declaração.
RECURSO ORDINÁRIO DA RECLAMANTE. DIREITOS PREVISTOS EM NORMA COLETIVA. ENQUADRAMENTO SINDICAL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. O enquadramento sindical do empregado decorre, como regra, da atividade econômica preponderante do empregador, sendo indispensável a demonstração de que a empresa integra a categoria econômica representada pela entidade patronal signatária da norma coletiva invocada. Ausente essa demonstração, não são exigíveis as vantagens postuladas com fundamento no instrumento coletivo. Quanto aos honorários advocatícios sucumbenciais, sua fixação deve observar os critérios estabelecidos no art. 791-A, § 2º, da CLT, consideradas as particularidades da demanda e o trabalho profissional desenvolvido. Recurso da Reclamante parcialmente provido para majorar os honorários advocatícios devidos pela Reclamada.
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