Recurso Ordinário - Rito Sumaríssimo nº 00013641420255100006

PESSOA COM DEFICIÊNCIA. TELETRABALHO INTEGRAL. ADAPTAÇÃO RAZOÁVEL. LIMITES DO PODER DIRETIVO. O art. 75-F da CLT não assegura, isoladamente, direito automático ao teletrabalho integral, assim como a prerrogativa empresarial de organizar a prestação dos serviços não afasta o dever de examinar as necessidades específicas do trabalhador com deficiência. A Convenção Internacional sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência, incorporada ao ordenamento jurídico com hierarquia constitucional, e a Lei n. 13.146/2015 impõem a adoção dos ajustes necessários e adequados à remoção das barreiras que dificultem a participação da pessoa com deficiência em igualdade de condições, desde que não representem ônus desproporcional ou indevido. Demonstradas, no caso concreto, a deficiência auditiva reconhecida pelo próprio empregador, a intensificação do zumbido e de sintomas associados à exposição a ambientes ruidosos, a compatibilidade das atribuições com a prestação remota e a ausência de demonstração de prejuízo decorrente do teletrabalho integral já implementado, mantém-se a medida como adaptação razoável às condições individuais do empregado. TELETRABALHO INTEGRAL. ALTERAÇÃO SUPERVENIENTE DAS CIRCUNSTÂNCIAS. REAVALIAÇÃO. A ausência de elemento técnico indicativo da transitoriedade do quadro não autoriza a fixação de termo final ou de calendário obrigatório de avaliações periódicas. Tratando-se de relação jurídica continuada, a medida poderá ser reavaliada diante de alteração objetiva e relevante das circunstâncias médicas ou funcionais que justificaram sua adoção, mediante análise individualizada e fundamentada. JUSTIÇA GRATUITA. AÇÃO AJUIZADA ANTES DO MARCO TEMPORAL FIXADO PELO STF NA ADC 80. Aos processos ajuizados antes do marco temporal estabelecido pelo Supremo Tribunal Federal na ADC 80 permanece aplicável a disciplina vigente ao tempo do ajuizamento, segundo a qual a declaração de insuficiência econômica apresentada por pessoa natural autoriza a concessão do benefício quando não infirmada por elementos concretos em sentido contrário. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. OBRIGAÇÃO DE FAZER. BASE DE CÁLCULO. Mantido o percentual de 10%, compatível com os critérios do art. 791-A, §2º, da CLT. Tratando-se de condenação em obrigação de fazer sem proveito econômico diretamente mensurável, os honorários incidem sobre o valor atribuído à causa.