Recurso Ordinário Trabalhista nº 00023483520255100802

RECURSO ORDINÁRIO DA RECLAMANTE. CONTRATO DE FRANQUIA. RESPONSABILIDADE DA FRANQUEADORA. AUSÊNCIA DE DESVIRTUAMENTO. ÔNUS DA PROVA. A relação de franquia, disciplinada pela Lei nº 13.966/2019, não se equipara à terceirização de serviços, pois o franqueado explora atividade econômica própria, com utilização de seus empregados, ainda que sob a marca, os métodos e os padrões comerciais definidos pelo franqueador. Negada pela franqueadora a prestação de serviços em seu benefício, incumbe ao empregado demonstrar esse fato constitutivo. Não comprovados fraude, grupo econômico, fornecimento de mão de obra ou ingerência da franqueadora na contratação, remuneração, jornada ou direção dos empregados da franqueada, não há responsabilidade solidária ou subsidiária. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. DERMATITE. PERÍCIA REALIZADA POR ENGENHEIRO DE SEGURANÇA DO TRABALHO. PRODUTOS DE LIMPEZA DE USO DOMÉSTICO. TEMA 180 DO TST. A conclusão do engenheiro de segurança do trabalho sobre a etiologia de enfermidade dermatológica não possui valor de diagnóstico médico, sem que essa limitação comprometa as constatações técnicas referentes ao ambiente laboral. Demonstrado o uso eventual de sabão e detergente domésticos, sem exposição a agente enquadrado na NR-15, não é devido o adicional. Nos termos do Tema 180 dos Recursos Repetitivos do TST, o contato com álcalis cáusticos diluídos em produtos de limpeza de uso doméstico não se enquadra no Anexo 13 da NR-15. ACÚMULO DE FUNÇÕES. AUXILIAR DE DEPÓSITO. ATIVIDADES COMPATÍVEIS COM O CARGO. A movimentação de cargas, a organização de mercadorias e a limpeza do pátio e dos corredores estavam compreendidas nas atribuições do cargo de auxiliar de depósito. Ausente demonstração de exercício habitual de tarefas qualitativamente distintas ou incompatíveis com a condição pessoal da empregada, não é devido acréscimo salarial. HORAS EXTRAS. BANCO DE HORAS. PEDIDO RECURSAL LIMITADO À EXTRAPOLAÇÃO DA DÉCIMA HORA DIÁRIA. CONTROLES DE JORNADA RECONHECIDOS COMO FIDEDIGNOS. Reconhecida pela trabalhadora a correspondência entre os horários registrados e a jornada efetivamente cumprida, e não identificada prestação de trabalho além da décima hora diária, não procede o pedido recursal de apuração, em liquidação, de horas excedentes a esse limite. A fase liquidatória pressupõe obrigação reconhecida no título e não se destina à demonstração do próprio fato constitutivo da pretensão. DISPENSA DISCRIMINATÓRIA. DERMATITE. SÚMULA 443 DO TST. CIÊNCIA PATRONAL E MOTIVAÇÃO DISCRIMINATÓRIA NÃO DEMONSTRADAS. A dermatite descrita nos autos não foi caracterizada como doença grave suscetível de gerar estigma ou preconceito, não incidindo a presunção prevista na Súmula 443 do TST. A proximidade temporal entre a emissão do relatório médico e a extinção antecipada do contrato de experiência, desacompanhada de prova de que a empregadora tenha recebido o documento ou de que a condição de saúde tenha interferido na decisão empresarial, não caracteriza dispensa discriminatória. Indevidos a reintegração, o pagamento em dobro das remunerações e a indenização por dano moral. Recurso conhecido e não provido.