Recurso Ordinário Trabalhista nº 00010330720265100003
Processo nº 0001033-07.2026.5.10.0003
Relator(a): ANA BEATRIZ DO AMARAL CID ORNELAS
3ª Turma
RECURSO ORDINÁRIO DA RECLAMANTE. COMPETÊNCIA TERRITORIAL. AJUIZAMENTO EM JUÍZO ALEATÓRIO. ART. 63, § 5º, DO CPC. DECLINAÇÃO DE OFÍCIO. EXTINÇÃO INDEVIDA. REMESSA AO JUÍZO COMPETENTE . A regra do art. 651 da CLT fixa a competência territorial pelo local da prestação dos serviços. Se a trabalhadora reside em Belo Horizonte/MG, presta serviços em Uberlândia/MG e os fatos e elementos de prova relacionados ao contrato de trabalho se concentram em Minas Gerais, a sede estatutária da empregadora em Brasília/DF constitui vínculo meramente formal, insuficiente para deslocar a competência trabalhista. A superveniência do art. 63, § 5º, do CPC autoriza a declinação de ofício quando constatado o ajuizamento em juízo sem conexão material com a relação jurídica controvertida, hipótese que deve ser distinguida da regra geral contemplada na Orientação Jurisprudencial nº 149 da SBDI-2 do TST. Reconhecida a incompetência, contudo, os autos devem ser remetidos ao juízo competente, nos termos dos arts. 64, § 3º, do CPC e 795, § 2º, da CLT, e não extintos sem resolução do mérito. Recurso conhecido e parcialmente provido.
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