Agravo de Petição nº 00003998920235100011
Processo nº 0000399-89.2023.5.10.0011
Relator(a): ANA BEATRIZ DO AMARAL CID ORNELAS
3ª Turma
AGRAVO DE PETIÇÃO. INCORPORAÇÃO DE GRATIFICAÇÃO DE FUNÇÃO. CONCORDÂNCIA EXPRESSA COM OS CÁLCULOS PERICIAIS. POSTERIOR MODIFICAÇÃO DA METODOLOGIA. PRECLUSÃO. A concordância expressa da Executada com os cálculos periciais, posteriormente homologados, impede a reabertura da controvérsia para adoção de metodologia diversa de apuração da parcela incorporada. A invocação de excesso de execução e das matérias previstas no art. 535 do CPC não autoriza a rediscussão de questão anteriormente submetida ao contraditório, aceita pela parte e alcançada pela preclusão. Hipótese que não envolve erro material ou simples inexatidão aritmética, mas pretensão de substituição do critério de cálculo anteriormente admitido.
OBRIGAÇÃO DE FAZER. MULTA COMINATÓRIA. CUMPRIMENTO PARCIAL. POSTERIOR REGULARIZAÇÃO. A implantação da parcela em valor inferior ao apurado pela perícia não configura cumprimento integral da obrigação de fazer. Mantém-se a multa cominatória quando o descumprimento perdura por período suficiente para que a sanção atinja o limite previamente fixado. O cumprimento posterior da obrigação não afasta a multa já consolidada. Agravo de petição parcialmente conhecido e desprovido.
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