Recurso Ordinário Trabalhista nº 00013279320255100003
Processo nº 0001327-93.2025.5.10.0003
Relator(a): ANA BEATRIZ DO AMARAL CID ORNELAS
3ª Turma
RECURSO ORDINÁRIO DA RECLAMADA. JUSTA CAUSA. MANIFESTAÇÕES RELIGIOSAS NO AMBIENTE DE TRABALHO. GRADAÇÃO. A liberdade de crença não assegura ao empregado o uso irrestrito das dependências empresariais para práticas religiosas, e o empregador privado pode disciplinar esses encontros e exigir convivência respeitosa entre pessoas de convicções diversas. A pena máxima pressupõe, contudo, prova das faltas indicadas na comunicação de dispensa, com a gravidade e a reiteração nela afirmadas. Comentário isolado de conteúdo religioso que constrangeu colega, reuniões sem demonstração de ocorrência posterior à ordem patronal e recusa a determinação funcional em episódio relativo à escala, já punida com advertência, não correspondem ao quadro de hostilidade reiterada, discriminação sistemática, persistência deliberada de cultos proibidos e ausências repetidas invocado pela empregadora. A Reclamada passou de orientações e alinhamentos à ruptura contratual sem sanção intermediária pelas condutas de natureza religiosa ou interpessoal. Mantida a reversão da justa causa.
MEMBRO ELEITO DA CIPA. INDENIZAÇÃO SUBSTITUTIVA. LIMITES DO PEDIDO. A indenização substitutiva da garantia prevista no art. 10, II, a, do ADCT observa a extensão temporal postulada na petição inicial, questão devolvida ao Tribunal com o capítulo impugnado, nos termos do art. 1.013, § 1º, do CPC e da Súmula 393, I, do TST.
MULTA POR EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. O pedido de esclarecimento sobre o termo inicial do prazo de pagamento fixado em sentença sujeita a liquidação revela dúvida objetiva e afasta o intuito manifestamente protelatório. Recurso parcialmente provido.
Inteiro teor disponível
Grátis para advogados(as) — identifique-se com sua OAB uma única vez.
Conteúdo indexado a partir de fonte oficial. Sempre confira no tribunal antes de citar em peça.