Recurso Ordinário Trabalhista nº 00015533220255100801
Processo nº 0001553-32.2025.5.10.0801
Relator(a): ANA BEATRIZ DO AMARAL CID ORNELAS
3ª Turma
RECURSO DO RECLAMANTE. ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. TEMA 1.118 DO STF. CONDUTA NEGLIGENTE NÃO DEMONSTRADA. O inadimplemento das obrigações trabalhistas pela empregadora e a falta, nos autos, de documentos relativos à fiscalização contratual são insuficientes para atribuir responsabilidade subsidiária ao ente público. Nos termos do Tema 1.118 da repercussão geral, incumbe ao trabalhador demonstrar comportamento negligente da Administração ou nexo causal entre sua conduta e o dano, inclusive mediante prova de inércia após notificação formal acerca do descumprimento das obrigações pela contratada. Os deveres materiais estabelecidos no item 4 da tese vinculante não alteram a distribuição do ônus probatório definida no item 1. Ausente elemento que demonstre omissão estatal concretamente relacionada aos créditos inadimplidos, mantém-se a sentença. Recurso do Reclamante conhecido e não provido.
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